Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Gabarito: letra B. A medida de indisponibilidade de bens pode, sim, ser decretada sem a prévia oitiva do réu, desde que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou haja outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar — exatamente o que dispõe o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas contrariam a literalidade da lei: há previsão expressa (art. 16, caput), o bem de família é protegido apenas com ressalva (art. 16, § 14), o limite de impenhorabilidade é de 40 salários mínimos (art. 16, § 13) e o agravo de instrumento cabe tanto da decisão que defere quanto da que indefere (art. 16, § 9º).

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar típica da ação de improbidade administrativa, prevista no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Ela visa garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A regra geral é que o pedido seja deferido após a oitiva do réu em 5 dias, mas a lei expressamente autoriza a decretação liminar, sem oitiva prévia, quando a urgência for demonstrada concretamente — não se admite mais a presunção de urgência, como ocorria antes da reforma de 2021.

A banca explora justamente a tensão entre a regra (oitiva prévia) e a exceção (decretação liminar). O candidato desatento marca a alternativa que nega a possibilidade de medida liminar, mas a lei a prevê expressamente. Além disso, há pegadinhas numéricas: o limite de impenhorabilidade é de 40 salários mínimos, não 60, e o bem de família é protegido, mas com exceção quando comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há previsão legal para a decretação da medida. É exatamente o contrário: o art. 16, caput, da Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente o pedido de indisponibilidade de bens, em caráter antecedente ou incidente. A medida é um dos instrumentos centrais da ação de improbidade, com fundamento também no art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada, conforme o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.429/1992. A exceção à regra da oitiva prévia (prevista no § 3º) exige a demonstração concreta de que o contraditório prévio frustraria a efetividade da medida ou de outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar. A urgência não pode ser presumida — deve ser comprovada no caso concreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a medida não pode ter por objeto o bem de família em qualquer hipótese. A lei veda a decretação de indisponibilidade do bem de família, mas com uma ressalva expressa: salvo se comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (enriquecimento ilícito). Portanto, a proteção não é absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente. O limite legal é de 40 salários mínimos, não 60. O art. 16, § 13, da Lei nº 8.429/1992 veda a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente. O número 60 é um distrator — não corresponde a nenhum limite previsto na LIA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão que defere a medida é impugnável por agravo de instrumento, mas a que indefere não o é. A lei é expressa: cabe agravo de instrumento tanto da decisão que defere quanto da que indefere a medida de indisponibilidade. O art. 16, § 9º, da Lei nº 8.429/1992 não faz distinção entre as duas hipóteses.

Gabarito: letra B.