Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Gabarito: letra B. A medida de indisponibilidade de bens, de natureza cautelar, pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada ("inaudita altera parte"), conforme o art. 16 da Lei 8.429/1992 combinado com o regime das tutelas de urgência do CPC (art. 300, §2º). É suficiente a demonstração de fundados indícios de responsabilidade e perigo na demora.

A questão testa o conhecimento sobre os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A alternativa correta é a B, pois a medida é urgente e não exige contraditório prévio. As demais alternativas contêm erros comuns, seja por negar a previsão legal, por absolutizar a proteção de bens, ou por enganar quanto ao recurso cabível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há previsão legal para a decretação da medida. Isto é falso, pois o art. 16 da LIA determina:

O dispositivo prevê expressamente a medida (sequestro, que na prática é substituído pela indisponibilidade). Logo, a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medida pode ser decretada sem prévia oitiva da parte demandada. Isso decorre da natureza de tutela de urgência. O art. 300, §2º do CPC estabelece:

Assim, o juiz pode conceder a medida "inaudita altera parte" quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano). A doutrina e a jurisprudência consolidam que, na ação de improbidade, a indisponibilidade de bens não exige audiência prévia do réu.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa diz que a medida não pode ter por objeto um bem de família em qualquer hipótese. Isso é uma afirmação absoluta e falsa. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) não é oponível à execução forçada decorrente de ato ilícito, especialmente quando o bem é produto ou instrumento do ilícito. No âmbito da improbidade, a jurisprudência admite a constrição sobre o bem de família se houver conexão com o ato ímprobo. Além disso, o art. 833 do CPC, que lista bens impenhoráveis, contém exceções (ex.: §1º — a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem). Portanto, a assertiva é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente. Não há essa proteção legal. O CPC prevê a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 833, X), mas não para conta-corrente e nem no montante de 60 salários mínimos. A indisponibilidade de bens na improbidade pode recair sobre depósitos bancários, independentemente do valor. Assim, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a decisão que defere a medida é impugnável por agravo de instrumento, mas a que indefere não o é. Isso está errado. Ambas as decisões (que concedem ou não a tutela de urgência) são impugnáveis por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, I do CPC (que trata das decisões sobre tutela provisória). Logo, a afirmação de que apenas a decisão concessiva é recorrível é incorreta.

Gabarito: letra B