Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122274

Direito FinanceiroPrincípios orçamentários

Código: fg122274
Banca: FGV
Órgão: TJ-CE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos.Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas.Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

AA destinação dos valores a projetos públicos definidos no acordo é válida por analogia à regra do Código Penal, que autoriza a restituição do produto do crime ao ofendido.
BA aplicação imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF é compatível com sua autonomia financeira, desde que haja previsão orçamentária em rubrica interna própria e homologação judicial.
CA participação do MPF no processo orçamentário constitucional inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.
DA destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.
EA destinação de valores oriundos de acordos de colaboração premiada é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e ao MPF, em razão da natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo orçamentário.

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GabaritoD — A destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.

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Destinação de recursos de colaboração premiada e o princípio da universalidade orçamentária

Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada, sem a devida previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), viola o princípio da universalidade orçamentária. Isso porque todas as receitas e despesas do Estado devem ser incluídas no orçamento, submetendo-se ao crivo do Poder Legislativo. A autonomia do MPF ou do Judiciário não permite excepcionar essa regra constitucional.

A questão exige o conhecimento do princípio da universalidade (ou totalidade), previsto no art. 165, §5º, da Constituição Federal, e reafirmado pelo STF em julgados como o RE 1.241.835 (Tema 1.142). A banca testa a diferença entre a autonomia financeira dos órgãos e a obrigatoriedade de submissão ao processo orçamentário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A analogia com o Código Penal (restituição ao ofendido) não se aplica a valores que se incorporam ao patrimônio público. Uma vez que os bens, valores ou ativos são devolvidos voluntariamente no âmbito de colaboração premiada, eles ingressam como receita pública. Sua destinação deve seguir as regras de direito financeiro, não as de direito penal. Não há autorização genérica para o órgão público dispor desses recursos fora do orçamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autonomia financeira do Ministério Público (CF, art. 127, §3º) assegura a elaboração de sua proposta orçamentária, mas não permite a aplicação imediata de receitas sem o devido processo legislativo. A existência de rubrica interna e homologação judicial não substitui a inclusão na LOA. O STF já decidiu que a destinação de valores recuperados deve constar do orçamento público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A iniciativa orçamentária do MPF não é irrestrita. Embora o órgão elabore sua proposta, ela está sujeita aos limites da LDO e à consolidação pelo Poder Executivo (CF, art. 127, §3º c/c art. 165, §14). A autonomia não confere poder de dispor livremente de receitas públicas, especialmente as que ingressam por acordos de colaboração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A destinação direta dos valores a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção do MPF, sem a prévia aprovação legislativa na LOA, viola o princípio da universalidade orçamentária. Esse princípio determina que todas as receitas e despesas devem estar consolidadas no orçamento, permitindo o controle e a transparência. O STF, no julgamento do Tema 1.142 (RE 1.241.835), afirmou que receitas oriundas de acordos de colaboração premiada são públicas e devem observar o processo orçamentário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A matéria não é de exclusividade do Poder Judiciário e do MPF. A destinação de recursos públicos, independentemente de sua origem, é matéria de direito financeiro e orçamentário, submetendo-se ao Poder Legislativo. A natureza excepcional ou extrapatrimonial dos valores não afasta a necessidade de previsão legal e orçamentária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a acreditar que a autonomia financeira do MPF ou a homologação judicial seriam suficientes para justificar a destinação direta dos recursos. Contudo, o STF é firme: a universalidade orçamentária prevalece, e qualquer receita pública deve transitar pelo orçamento. Fique atento a alternativas que misturam autonomia financeira com discricionariedade para dispor de receitas sem lei.

Gabarito: letra D — a destinação direta viola o princípio da universalidade orçamentária.

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