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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — FGV 2025

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
fg122368
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, influenciando o direito empresarial e os contratos empresariais. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.I. É direito de toda pessoa jurídica que contratar com uma sociedade de economia mista que os negócios jurídicos empresariais sejam paritários e livremente estipulados pelas partes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.II. Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, garantindo também que a alocação de riscos definida pelas partes seja respeitada e observada.III. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, com exclusão das situações em que o preço deles seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas;
  2. BII, apenas;
  3. CI e III, apenas;
  4. DII e III, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Gabarito: letra D (afirmativas II e III corretas). A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece garantias de livre mercado, e as afirmativas II e III estão de acordo com seus dispositivos: presunção de paridade nos contratos empresariais e liberdade de preços em mercados não regulados, com exceções tributárias. Já a afirmativa I é incorreta por estender essa paridade de forma absoluta a contratos com sociedades de economia mista, que possuem regramento próprio.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa defende que contratos com sociedades de economia mista devem ser paritários e livremente estipulados, com aplicação subsidiária do direito empresarial. No entanto, a Lei de Liberdade Econômica prevê que, quando uma das partes é ente público ou sociedade de economia mista, aplicam-se regras especiais de direito público, não havendo paridade plena. O direito empresarial não é meramente subsidiário; há normas cogentes de licitação e contratos administrativos.

Afirmativa II — ✅ Correta

A Lei nº 13.874/2019, em seu art. 3º, inciso VIII, estabelece que os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até prova em contrário, e que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada. A afirmativa reproduz fielmente esse comando.

Lei nº 13.874/2019:

Art. 3º, VIII — “presumem-se paritários e simétricos os contratos empresariais, até prova em contrário, e garantem a alocação de riscos definida pelas partes”.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 3º, inciso IV, da mesma lei garante o direito de definir livremente preços em mercados não regulados, ressalvadas as hipóteses de uso do preço para reduzir tributo, postergar arrecadação ou remeter lucros ao exterior. A afirmativa está em conformidade.

Lei nº 13.874/2019:

Art. 3º, IV — “definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, observado o disposto no inciso II do art. 173 da Constituição Federal e ressalvadas as hipóteses em que o preço seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior”.

Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, correspondendo à letra D.

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