Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- fg122389
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
João e Maria, conviventes, tomaram conhecimento de que a conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de sua residência. Ademais, recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- Aconstará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil;
- Ba conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil;
- Cse estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, após autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio;
- Dainda que esteja em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento;
- Eem caso de requerimento de conversão da união estável por mandato, a procuração, com poderes especiais, deverá ser pública e com prazo máximo de 60 dias.