Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
- Código
- fg122413
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
Ingrid, de nacionalidade alemã, está autorizada a residir no território brasileiro e decidiu comprar uma propriedade rural com o objetivo de iniciar a produção de gêneros alimentícios, visando à exportação para o mercado europeu.Ao procurar assistência especializada, ela foi corretamente informada de que a compra almejada:
- Aé vedada pela legislação brasileira;
- Bsomente pode ter por objeto imóvel com área não superior a três módulos;
- Cdeve ser registrada, em livro próprio, perante o Ministério das Relações Exteriores;
- Dpode ter por objeto área de até cinquenta módulos de exploração indefinida, ainda que a área seja descontínua;
- Edeve ser precedida de assentimento prévio do órgão com competência para realizar deliberações em matéria de segurança nacional.