Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- fg122420
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada a permanecer no território brasileiro pela autoridade competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos atos necessários à sua permanência no território, Anastácia almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o pleno exercício dos atos da vida civil.Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado a Anastácia que:
- Ao registro não pode ser deferido, considerando a natureza do visto que lhe foi deferido;
- Bo documento comprobatório de solicitação do registro à autoridade competente permite que ela acesse os direitos previstos na Lei de Migração;
- Co registro, obtido junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, permitirá que ela obtenha sua identificação civil perante o Ministério das Relações Exteriores;
- Da identificação civil, uma vez realizada, permitirá que ela requeira a sua inserção no sistema de registro dos estrangeiros autorizados a praticar os atos da vida civil;
- Eo registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, o que permitirá que ela pratique os atos previstos na lei que rege a situação do migrante, isto após a expedição da identificação.