Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2025
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg122443
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal.Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ao poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;
Bos emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;
Cas atividades de fiscalização e sanção de polícia podem ser delegadas, mediante lei, a particulares, tais como as normas que conferem aos bombeiros voluntários e associações voltadas para a defesa civil a competência para realizar vistorias e fiscalizações, bem como lavrar autos de infração;
Da determinação legal quanto à necessidade de credenciamento de interessados para a realização de determinada atividade regulada não corresponde ao exercício do poder de polícia, considerando que tal atividade administrativa tem apenas caráter repressivo;
Eas medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.
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GabaritoE — as medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.
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Poder de Polícia à luz da jurisprudência do STF
Gabarito: letra E. O STF admite medidas indiretas de coerção quando o ato de polícia não é dotado de autoexecutoriedade, como ocorre na recusa à vacinação obrigatória (RE 1.283.815, Tema 1.103). Não cabe à Administração aplicar diretamente a vacina, mas pode impor restrições indiretas (multas, impedimentos). A alternativa E reproduz corretamente esse entendimento.
A questão exige conhecimento da moderna orientação do STF sobre delegação do poder de polícia e seus atributos. O STF, no RE 633.782-MG (Tema 532), decidiu que o poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta com capital majoritariamente público e que prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial. Já os particulares (pessoas físicas ou jurídicas privadas não integrantes da Administração) não podem receber delegação de atos de poder de polícia que envolvam império (como fiscalização e sanção).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre delegação a estatais (permitida) e a particulares (não permitida). A alternativa C usa o exemplo de bombeiros voluntários (particulares) para induzir ao erro. Lembre-se: a delegação a particulares só é possível para atos materiais preparatórios ou de mero apoio, nunca para atos de consentimento, fiscalização ou sanção que envolvam poder de império.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que empregados públicos regidos pela CLT não podem exercer poder de polícia, mesmo em estatais monopolistas. O STF permite a delegação a estatais de direito privado com capital majoritariamente público e que prestem serviço público exclusivo (Tema 532). Os empregados dessas estatais são regidos pela CLT e podem exercer o poder de polícia delegado, desde que a lei autorize. A estabilidade constitucional (art. 41, CF) não é requisito para o exercício do poder de polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os emolumentos cartorários têm natureza de taxa (art. 145, II, CF) e sua hipótese de incidência é a prestação do serviço público notarial e registral. A destinação de parcela desses emolumentos a órgãos do Judiciário é constitucional, conforme jurisprudência do STF (ADIs 2.605, 2.608 e 2.661), pois não se exige que a taxa corresponda ao exercício de poder de polícia. A alternativa erra ao afirmar a inconstitucionalidade e ao vincular a validade da taxa ao exercício do poder de polícia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A delegação de atividades típicas de polícia (fiscalização e sanção) a particulares (bombeiros voluntários e associações de defesa civil) não é admitida pelo STF. A delegação a particulares só é possível para atos preparatórios ou materiais (ex.: medir velocidade com radar), mas não para atos que envolvam o poder de império, como lavrar auto de infração ou aplicar sanção. A jurisprudência (Tema 532) limita a delegação a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, com capital majoritariamente público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O credenciamento é uma das fases do ciclo do poder de polícia (consentimento), consistindo em ato administrativo pelo qual o Poder Público autoriza o exercício de determinada atividade. Não se trata de atividade meramente repressiva; ao contrário, é preventiva. A afirmação de que o credenciamento não corresponde a poder de polícia e tem caráter apenas repressivo é falsa. O credenciamento integra o poder de polícia como forma de consentimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Medidas indiretas de coerção são admitidas quando o ato de polícia não possui autoexecutoriedade. O STF, ao julgar a vacinação obrigatória (RE 1.283.815, Tema 1.103), decidiu que o Estado pode impor restrições indiretas (como multa, proibição de frequentar determinados lugares) para compelir o cidadão a se vacinar, mas não pode vacinar à força (ato autoexecutório). A alternativa corretamente associa a falta de autoexecutoriedade à possibilidade de medidas indiretas de coerção, exemplificando com a recusa à vacinação obrigatória.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário