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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg122446
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
  1. Acomo se trata de análise inicial do ato de aposentadoria, o tempo decorrido não obsta a negativa de registro pelo TCEA;
  2. Bem razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;
  3. Cas irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;
  4. Dapós o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;
  5. Eo decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — em razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle dos Tribunais de Contas: prazo para registro de aposentadoria

Gabarito: letra B. De acordo com entendimento consolidado do STF, os Tribunais de Contas dispõem do prazo de cinco anos, contados da chegada do processo à Corte, para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Esgotado esse prazo, o ato torna-se imutável, considerando-se definitivamente registrado. No caso, o expediente ingressou no TCEA três anos após a concessão e a análise estendeu-se por mais de cinco anos, totalizando mais de cinco anos desde o ingresso, razão pela qual o ato não pode mais ser revisto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca costuma inverter o marco inicial do prazo de 5 anos. Não se conta da data da concessão da aposentadoria, mas sim da data em que o processo chega ao Tribunal de Contas. Além disso, no controle inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, não se exige contraditório e ampla defesa (Súmula Vinculante 3 do STF). Atenção a esses detalhes!

  1. ConcessãoAto de aposentadoria
  2. Até 5 anosChegada ao TC
  3. 5 anosTC julga legalidade
  4. Após 5 anosAto torna-se imutável
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o tempo decorrido não obsta a negativa de registro. Porém, o STF estabelece que, ultrapassados 5 anos da chegada do processo, o ato torna-se imutável, impedindo a negativa. Logo, o tempo é relevante e obsta a negativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme a jurisprudência: mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA implica a imutabilidade do ato de aposentadoria. A Súmula Vinculante 3 também esclarece que não é necessário contraditório na apreciação inicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o lapso de dez anos desde a expedição do ato. O prazo relevante é de cinco anos a contar da chegada ao Tribunal, não dez anos. Não há respaldo para esse prazo decenal no contexto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conta o prazo a partir da concessão da aposentadoria. O marco correto é a data de ingresso do processo no Tribunal de Contas. A alternativa erra o termo inicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que, após cinco anos do ingresso, devem ser asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa. No entanto, a Súmula Vinculante 3 exclui expressamente a necessidade dessas garantias na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. O prazo decorrido não altera essa regra.

Gabarito: letra B.

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