Lei 13.726/2018 – Simplificação Administrativa
Gabarito: letra A. A Lei 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, não proíbe de forma absoluta que uma entidade da Administração Indireta exija a apresentação de certidão emitida por outra entidade. A lei prioriza o compartilhamento eletrônico de informações, mas, na ausência desse meio, admite-se que o cidadão apresente documento comprobatório. Assim, a empresa pública Delta pode exigir a certidão da autarquia Alfa se o acesso eletrônico não estiver disponível.
A questão exige compreender os limites da simplificação: a lei visa evitar que o cidadão seja obrigado a apresentar documentos que a própria Administração já possui, mas não impede a exigência quando a informação não é compartilhada entre os entes.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Delta pode exigir a certidão emitida por Alfa. Isso porque, apesar do princípio da simplificação, o compartilhamento de informações entre entidades nem sempre é imediato ou eletrônico. A lei permite que, diante da impossibilidade técnica, o ente requisite o documento do cidadão. Diferentemente do que afirmam as demais alternativas, não há vedação absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "é vedada a exigência [...] de qualquer documento expedido por Alfa". Trata-se de generalização indevida. A lei não veda toda e qualquer exigência; apenas desestimula a exigência de documentos que já estejam disponíveis na própria Administração ou que possam ser obtidos por meio eletrônico. Nos casos em que o acesso eletrônico não é possível, a exigência é lícita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "caso as informações sejam imprescindíveis, elas devem ser diretamente requisitadas a Alfa por Delta". A lei não condiciona a requisição direta ao caráter "imprescindível" das informações. O ideal é que a comunicação entre entidades ocorra sempre que possível, independentemente da essencialidade. Além disso, a alternativa sugere que a requisição direta é obrigatória, quando o cidadão ainda pode ser chamado a apresentar o documento em certas hipóteses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que as informações "devem ser obtidas diretamente por Delta junto a Alfa, por meio de sistema eletrônico próprio". O uso de "devem" é excessivamente rigoroso. A lei recomenda o uso de meios eletrônicos, mas não impõe a criação de um sistema próprio; ademais, admite-se a apresentação de certidão física quando o sistema não está disponível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê que o cidadão pode descrever as informações e declarar sua autenticidade, cabendo a Delta solicitar ratificação por Alfa. A Lei 13.726/2018 não contempla esse procedimento para informações societárias ou corporativas. A autodeclaração é admitida em situações específicas (ex.: declaração de hipossuficiência), mas não substitui a certidão oficial quando exigida por lei ou regulamento.
Gabarito: letra A.