Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
- Código
- fg122468
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
Uma empreendedora que é proprietária de três imóveis pretende promover, em cada um deles, o adequado parcelamento do solo, mediante a criação de lotes regulares a serem devidamente registrados perante os órgãos competentes.Ocorre que cada um dos terrenos apresenta peculiaridades, considerando que um deles está em área de preservação ecológica, o segundo está em terreno com declividade superior a 30% e o terceiro está em terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
- Ao parcelamento almejado é permitido em qualquer dos três terrenos, independentemente da adoção de medidas saneadoras;
- Bnão há possibilidade de o terreno com declividade superior a 30% ser objeto do parcelamento pretendido;
- Co terreno situado em área de preservação ecológica é o único passível do parcelamento, mediante a adoção de medidas mitigadoras para tal finalidade;
- Dnenhum dos três terrenos pode ser objeto de parcelamento, ainda que adotadas medidas para atender exigências específicas das autoridades competentes;
- Ea adoção de medidas prévias de saneamento torna viável o parcelamento pretendido em relação ao terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.