Questão de Direito Notarial e Registral — Emolumentos — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralEmolumentos
- Código
- fg122490
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
A Lei nº 10.169/2000, ao regular o texto constitucional, estabeleceu normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.169/2000, é correto afirmar que:
- Aas tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da federação e em jornais de grande circulação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro;
- Bos notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato;
- Cos estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, ainda que se gere ônus ao poder público;
- Dé admissível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro, observado o limite máximo de 5%;
- Equando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas até o primeiro dia útil do ano, observado o princípio da anterioridade.