Questão de Direito Notarial e Registral — Cédulas e Notas de Crédito — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralCédulas e Notas de Crédito
- Código
- fg122519
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou contrato com a instituição financeira Delta, sendo emitida cédula de crédito industrial (CCI), e abriu, com o valor do financiamento, conta vinculada à operação, a ser movimentada por ele próprio.Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:
- Anão são admitidas amortizações periódicas que exijam a inclusão de cláusula na CCI;
- Bindependentemente da existência de garantia real, a CCI deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
- Co penhor cedular, enquanto garantia da CCI, não pode recair sobre máquinas e aparelhos utilizados na indústria;
- Dcaso João não cumpra uma obrigação constante da CCI, isso não acarretará o vencimento antecipado das demais;
- Epessoas indicadas por Delta podem ingressar no estabelecimento de João e verificar o andamento da atividade.