Questão de Direito Notarial e Registral — Cédulas e Notas de Crédito — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralCédulas e Notas de Crédito
- Código
- fg122522
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
A sociedade empresária Alfa, que possui uma frota de navios e se dedica à atividade pesqueira, submetendo o produto da pesca a beneficiamento antes da primeira comercialização, iniciou estudos com o objetivo de verificar a possibilidade de emitir cédula de produto rural (CPR). Havia dúvidas não só em relação à sua legitimidade, como também quanto às garantias passíveis de serem constituídas, o que teria impacto direto no seu potencial de circulação.Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
- AAlfa não tem legitimidade para emitir a CPR;
- Bé exigida a emissão da CPR com liquidação financeira;
- Ca CPR não é considerada ativo financeiro para nenhum fim;
- Da não indicação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia dessa garantia da CPR;
- Eas garantias da CPR somente podem consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária em garantia.