Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg122546
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou corretamente aquela designada como
Aempresa pública.
Borganização da sociedade civil.
Cfundação pública.
Dsociedade de economia mista.
Eautarquia.
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GabaritoB — organização da sociedade civil.
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Terceiro Setor e Parcerias com o Poder Público (Lei 13.019/2014)
Gabarito: letra B. A Lei 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, que são entidades privadas sem fins lucrativos e não integram a Administração Pública. As demais alternativas (empresa pública, fundação pública, sociedade de economia mista e autarquia) são pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, portanto não se enquadram como entidades do terceiro setor.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado criada por lei para exploração de atividade econômica, integrante da Administração Indireta (CF, art. 37, XIX). Não é entidade do terceiro setor.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Organização da sociedade civil (OSC) é entidade privada sem fins lucrativos, conforme definido no art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. É exatamente o tipo de entidade com a qual a administração pública celebra parcerias por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fundação pública pode ser de direito público ou privado, mas sempre integra a Administração Indireta, criada por lei específica. Não se confunde com fundação privada do terceiro setor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, com capital público e privado, integrante da Administração Indireta, exploradora de atividade econômica. Não é terceiro setor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para prestar serviço público descentralizado. Não é entidade privada sem fins lucrativos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a distinção: as entidades do terceiro setor (OSC, OS, OSCIP, serviços sociais autônomos) são privadas e não fazem parte da Administração Pública. Já as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista) são criadas pelo Estado e integram a estrutura administrativa, mesmo que algumas tenham personalidade jurídica de direito privado.