Ao estudar Direito Administrativo para determinado concurso público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37, caput, da CRFB/88, assim como os implícitos no texto constitucional, são de crucial relevância no âmbito do regime jurídico administrativo.Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
AO princípio da eficiência, expresso na CRFB/88, é de fundamental importância para a gestão administrativa, diante da necessidade de se atender ao interesse público.
BO princípio da supremacia do interesse público, expresso na CRFB/88, deve prevalecer sobre os demais princípios de direito administrativo.
CO princípio da publicidade, implícito na CRFB/88, apresenta-se como requisito de forma dos atos administrativos.
DO princípio da moralidade, implícito na CRFB/88, pode ser considerado o cerne do princípio da impessoalidade expresso no texto constitucional.
EO princípio da segurança jurídica, por não estar expresso na CRFB/88, não é aplicável ao regime jurídico administrativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O princípio da eficiência, expresso na CRFB/88, é de fundamental importância para a gestão administrativa, diante da necessidade de se atender ao interesse público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios do Direito Administrativo na CRFB/88
Gabarito: letra A. O princípio da eficiência está expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal e é fundamental para a gestão administrativa visando ao interesse público. As demais alternativas incorrem em erros quanto à classificação entre princípios expressos e implícitos ou quanto ao conteúdo.
O art. 37, caput, da CRFB/88 estabelece expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (conhecidos pelo mnemônico LIMPE). Qualquer outro princípio, como supremacia do interesse público, segurança jurídica, razoabilidade, etc., é implícito ou decorre do sistema constitucional. A banca explora justamente essa confusão.
Princípios do art. 37, caput, CRFB/88
1Expressos (LIMPE)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência (EC 19/98)
2Implícitos (não no caput)
Supremacia do interesse público
Segurança jurídica
Razoabilidade
Proporcionalidade
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 pela EC nº 19/1998 e é expresso na Constituição. Ele impõe à Administração a busca por resultados efetivos, economicidade e qualidade na prestação dos serviços públicos, sempre em prol do interesse público. A afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro duplo: a) a supremacia do interesse público não está expressa no art. 37, caput, sendo um princípio implícito no regime jurídico administrativo; b) não há hierarquia entre princípios constitucionais — todos devem ser ponderados no caso concreto. Nenhum princípio “prevalece” absoluto sobre os demais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A publicidade é princípio expresso no art. 37, caput (“publicidade”). Afirmar que é implícito já torna a assertiva errada. Além disso, a publicidade é requisito de eficácia do ato administrativo (o ato só produz efeitos após divulgado), e não mero “requisito de forma”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A moralidade é princípio expresso (art. 37, caput). Dizer que é implícito é incorreto. Também não procede a afirmação de que a moralidade seria o “cerne” da impessoalidade; são princípios autônomos com conteúdos distintos: a impessoalidade veda a promoção pessoal e exige tratamento isonômico; a moralidade exige probidade e honestidade na gestão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A segurança jurídica é princípio implícito no ordenamento (decorre do Estado de Direito e da proteção da confiança legítima), mas é plenamente aplicável ao Direito Administrativo. A afirmativa nega essa aplicabilidade, o que é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios expressos (art. 37, caput: LIMPE) e implícitos (supremacia do interesse público, segurança jurídica, razoabilidade, etc.). Memorize: os cinco do LIMPE são os únicos expressos no caput do art. 37. Qualquer outro é implícito ou decorrente.
NÃO CAIA NESSA!
Grave o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Na dúvida, lembre-se de que a banca adora inverter a classificação: sempre que uma alternativa disser que um princípio do LIMPE é implícito, ela está errada; e se disser que supremacia do interesse público é expresso, também está errada.