Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg122551
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal atributo
Aa internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.
Bo embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.
Ca demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.
Da cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.
Ea interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.
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GabaritoD — a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.
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Autoexecutoriedade dos atos administrativos
Gabarito: letra D. A cobrança do valor pecuniário de multa administrativa não é dotada de autoexecutoriedade, pois a Administração não pode executar judicialmente a dívida por si mesma (ou seja, não pode usar meios diretos de coerção para receber o valor), dependendo de inscrição em dívida ativa e execução fiscal no Judiciário. Já as demais alternativas (internação compulsória, embargo, demolição e interdição) são medidas autoexecutórias, seja por expressa previsão legal, seja por urgência.
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, nos casos de previsão legal expressa ou de urgência (para evitar dano iminente ao interesse público). Esse atributo não está presente em todos os atos administrativos; por exemplo, a cobrança coativa de multa não é autoexecutória, pois a Administração não pode, por conta própria, penhorar bens ou forçar o pagamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa generalização de que todas as sanções de polícia seriam autoexecutórias. A multa é aplicada diretamente (exigibilidade), mas sua cobrança forçada (execução) depende do Judiciário. Cuidado: não confunda a imposição da multa (ato autoexecutório) com a cobrança do valor (que não o é).
Autoexecutoriedade
1Presente
Previsão legal expressa
Embargo de obra
Interdição de estabelecimento
Urgência (dano iminente)
Internação compulsória
Demolição de construção em risco
2Ausente
Cobrança de multa administrativa
Depende de execução fiscal
Não pode usar meios diretos de coerção
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A internação compulsória de pessoa com doença contagiosa grave é medida típica de polícia administrativa, dotada de autoexecutoriedade por urgência (risco à saúde coletiva). Portanto, não é a resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O embargo de obra irregular é medida autoexecutória, geralmente prevista em lei ou aplicável em situação de urgência para evitar danos. Logo, não é a resposta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A demolição de construção com iminente risco de desabamento é exemplo clássico de autoexecutoriedade por urgência (perigo iminente). Não é a resposta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cobrança do valor da multa administrativa não é autoexecutória. A Administração pode aplicar a multa (exigibilidade), mas para executar a dívida (penhora, bloqueio de bens) precisa recorrer ao Poder Judiciário, por meio da execução fiscal. Logo, esta é a medida sem autoexecutoriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A interdição de estabelecimento por violação sanitária é medida autoexecutória (prevista em lei ou urgente). Não é a resposta.