Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122612

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fg122612
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção nas respectivas secretarias estaduais.Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:

Aos servidores comissionados não poderiam ser exonerados, pois desempenham suas atividades de forma eficiente;
Bo decreto seria válido caso os servidores efetivos tivessem menos de três anos de efetivo exercício no referido cargo;
Ca extinção de cargos ocupados pelos referidos servidores efetivos e estáveis, detentores de garantia de continuidade no serviço público, não é juridicamente possível;
Da extinção de cargos de provimento efetivo e ocupados por servidores estáveis, mediante decreto do chefe do Executivo estadual, é juridicamente viável em razão da crise financeira destacada;
Ea extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.

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GabaritoE — a extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.

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Extinção de cargos efetivos e disponibilidade de servidor estável

Gabarito: letra E. A extinção de cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, mas deve ser feita mediante lei, e o servidor estável ocupante ficará em disponibilidade com remuneração proporcional até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme o art. 41, §3º da Constituição Federal.

A questão aborda a possibilidade de extinção de cargos efetivos ocupados por servidores estáveis e a exoneração de servidores comissionados. A Constituição Federal estabelece regras específicas para cada caso.

Art. 41, §3CF/88

Art. 41 – "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

§ 3º – "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

A criação e extinção de cargos públicos efetivos dependem de lei (art. 37, X, c/c art. 48, X, CF). Decreto do Executivo não é suficiente, mesmo em situação de crise financeira.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os servidores comissionados são de livre nomeação e exoneração (ad nutum), independentemente da eficiência no desempenho de suas funções. Assim, podem ser exonerados a qualquer momento, sem necessidade de motivação. A alternativa erra ao afirmar que não poderiam ser exonerados por serem eficientes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A validade do decreto para extinguir cargos efetivos não depende do tempo de exercício do servidor. Mesmo que os servidores tivessem menos de três anos (não estáveis), a extinção do cargo exigiria lei. O decreto não seria válido em nenhuma hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A extinção de cargos efetivos ocupados por servidores estáveis é juridicamente possível, desde que feita por lei. A estabilidade não impede a extinção; ela protege o servidor com a garantia de disponibilidade remunerada até o aproveitamento. A alternativa nega essa possibilidade, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A crise financeira não autoriza o Executivo a extinguir cargos efetivos por decreto. A reserva legal é absoluta para essa matéria. A alternativa tenta justificar o ato pela crise, mas o meio (decreto) é inválido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A extinção de cargos de provimento efetivo é possível, mas depende de lei. Uma vez extinto o cargo, o servidor estável (com três anos ou mais de efetivo exercício) será colocado em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo. É exatamente o que determina o art. 41, §3º da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar a extinção de cargos a decretos em vez de lei, e ao sugerir que servidores comissionados não podem ser exonerados ou que a estabilidade impede a extinção do cargo. Lembre-se: cargos efetivos só se extinguem por lei; servidores estáveis vão para disponibilidade; comissionados são exoneráveis ad nutum.

Gabarito: letra E

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