Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fg122632
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua relevância arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta.Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
- Ao expropriado, mesmo após a desapropriação, deve ser condenado a reparar o dano ambiental por ele praticado anteriormente;
- Bas obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário atual, vedada a cobrança de reparação ao dano a qualquer dos anteriores;
- Ca condenação do expropriado a pagar pela reparação do imóvel desapropriado não implica violação do postulado do non bis in idem, prevalecendo a regra da reparação ambiental;
- Do expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo;
- Eo reconhecimento da legitimidade passiva do expropriado ao dever de reparar dano moral coletivo não pode ser realizado, pois o imóvel foi desapropriado com transferência originária da propriedade.