Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg122695
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Com o intuito de obter a qualificação de organização social, os integrantes da associação Alfa passaram a examinar detalhadamente os contornos da legislação de regência aplicável à matéria. Durante esse processo, constatou-se a existência de requisitos específicos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social, como a comprovação do registro do ato constitutivo, que deverá dispor sobre determinadas temáticas.Considerando o disposto na Lei n º 9.637/1998, assinale a opção que não corresponde a uma matéria que deve constar obrigatoriamente no ato constitutivo da entidade privada, para que seja qualificada como organização social.
- AProibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, salvo em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
- BPrevisão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
- CFinalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
- DNatureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.
- EComposição e atribuições da diretoria.