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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg122696
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de pagamento.Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conteúdo do Edital na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D (I e III, apenas). A afirmativa I está correta conforme o art. 25, §2º, que permite a exigência de insumos locais desde que não prejudique competitividade e eficiência; a afirmativa III reproduz o §1º do mesmo artigo, que determina a adoção de minutas padronizadas. Já a afirmativa II erra o prazo do programa de integridade – são 6 meses, e não 30 dias (art. 25, §4º).

A questão testa o conhecimento literal dos §§ do art. 25 da Lei 14.133/2021, que disciplina o conteúdo obrigatório e facultativo do edital.

Afirmativa I — ✅ Correta

O edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar demonstre que não haverá prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do contrato. É exatamente o que consta no art. 25, §2º:

Art. 25, §2Lei-14133

Lei 14.133/2021, art. 25, §2º: "Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra."

Portanto, a afirmativa está em conformidade com a lei.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que o prazo para implantação do programa de integridade é de trinta dias a contar da assinatura do contrato. No entanto, o art. 25, §4º da Lei 14.133/2021 estabelece prazo diverso:

Art. 25, §4Lei-14133

Lei 14.133/2021, art. 25, §4º: "Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento."

O erro está no prazo (30 dias vs. 6 meses) e na referência ao termo inicial (assinatura vs. celebração). A banca trocou o prazo para confundir o candidato.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa reproduz literalmente o art. 25, §1º da Lei 14.133/2021:

Art. 25, §1Lei-14133

Lei 14.133/2021, art. 25, §1º: "Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes."

Portanto, está correta.

Afirmativa

Conteúdo

Fundamento Legal

Correto?

I

Uso de insumos locais mediante estudo técnico

Art. 25, §2º

✅ Sim

II

Programa de integridade em 30 dias

Art. 25, §4º (prazo: 6 meses)

❌ Não

III

Minutas padronizadas

Art. 25, §1º

✅ Sim

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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