Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade Administrativa – Atos de lesão ao erário

Gabarito: letra D. A conduta prevista na alternativa D — conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais — é o único ato dentre os listados que se enquadra no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, que tipifica os atos de improbidade que causam lesão ao erário. O enunciado afirma que João foi condenado por ato doloso que causou prejuízo ao erário, exatamente a hipótese do art. 10.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) classifica os atos em três categorias principais: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam lesão ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Cada alternativa descreve condutas que se encaixam predominantemente em uma dessas categorias.

O caput do art. 10 define o tipo. Embora o texto canônico não transcreva os incisos, o inciso VII é notoriamente conhecido e consta da doutrina: "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". Essa é a exata conduta descrita na alternativa D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros." Essa conduta, se resultar em dano ao erário, pode ser enquadrada como lesão ao erário (art. 10, VIII), mas a descrição enfatiza "com vistas à obtenção de benefício próprio", o que a aproxima também do ato de enriquecimento ilícito (art. 9º). Contudo, o cerne da alternativa não corresponde ao inciso VII do art. 10, sendo, portanto, incorreta para o caso concreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço." Esta é uma conduta típica de violação de sigilo e atentado aos princípios da administração pública, enquadrando-se no art. 11. Não gera, por si só, prejuízo direto ao erário, mas sim ofensa à lealdade e à moralidade administrativa. Logo, não é a conduta que causou lesão ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas." Essa redação genérica pode abranger diversos atos, alguns dos quais poderiam causar dano ao erário (como o inciso III ou XIV do art. 10), mas não corresponde à descrição específica e literal do inciso VII. A alternativa não é precisa em relação ao ato que causou prejuízo ao erário no enunciado.

Alternativa D — ✅ Correta (Gabarito)

"Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie." Essa é a transcrição literal do art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, que constitui ato de improbidade com lesão ao erário. O enunciado informa que João causou prejuízo ao erário de forma dolosa, enquadrando-se perfeitamente nessa tipificação. Portanto, a alternativa D está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza." Aqui, a conduta é de auferir vantagem patrimonial indevida, caracterizando ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), e não lesão ao erário. O enunciado fala em prejuízo ao erário, não em enriquecimento do agente. Logo, é incorreta.

Gabarito: letra D.