Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade administrativa: atos que causam prejuízo ao erário

Gabarito: letra D. A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outras categorias de improbidade (art. 11, que atenta contra os princípios, ou art. 9º, que importa enriquecimento ilícito), não se amoldando ao prejuízo ao erário.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige que todas as condutas sejam dolosas — o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). A lei tipifica três categorias de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre elas é essencial para resolver a questão: o enunciado afirma que João causou prejuízo ao erário, o que remete diretamente ao art. 10.

A banca explora a confusão entre as três categorias: as alternativas A, B e C descrevem condutas do art. 11 (atos contra os princípios), enquanto a alternativa E descreve conduta do art. 9º (enriquecimento ilícito). A alternativa D é a única que corresponde a um ato que causa lesão ao erário, pois a concessão de benefício sem formalidades legais pode ensejar perda patrimonial efetiva, como exige o caput do art. 10.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, é tipificada no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. Não se trata de ato que causa prejuízo ao erário, pois o tipo do art. 10 não a contempla. A banca troca a categoria de improbidade: conduta que viola princípios é apresentada como se causasse lesão ao erário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é tipificada no art. 11, VII, da Lei nº 8.429/1992, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. Novamente, não se enquadra no art. 10, que trata de atos que causam prejuízo ao erário. A banca explora a confusão entre as categorias de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas é tipificada no art. 11, VIII, da Lei nº 8.429/1992, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. Não se trata de ato que causa prejuízo ao erário, pois o tipo do art. 10 não a contempla. A banca troca a categoria de improbidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é expressamente tipificada no art. 10, VII, da Lei nº 8.429/1992, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. O caput do art. 10 exige que a ação ou omissão dolosa enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da lei. A concessão de benefício sem as formalidades legais pode acarretar essa perda patrimonial, enquadrando-se na categoria de prejuízo ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza é tipificada no art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/1992, como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Não se trata de ato que causa prejuízo ao erário, pois o tipo do art. 10 não a contempla. A banca troca a categoria de improbidade: conduta que importa enriquecimento ilícito é apresentada como se causasse lesão ao erário.

Gabarito: letra D