Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122698

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fg122698
Banca: FGV
Órgão: TJ-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Objetivando a criação de uma estatal, o Prefeito do Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, solicitou, à sua equipe técnica, a confecção de um parecer versando, genericamente, sobre as regras aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Buscou, ainda, informações precisas sobre a necessidade ou não das estatais cumprirem com determinada função social.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica, para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento do seu balanço patrimonial, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos previstos em lei.As afirmativas são, respectivamente,

AV – V – V.
BF – V – F.
CV – V – F.
DF – F – V.
EF – F – F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.303/2016 – Função Social, Sustentabilidade e Patrocínio das Estatais

Gabarito: C (V – V – F). As duas primeiras afirmativas estão em conformidade com o art. 27, caput e §2º, da Lei 13.303/2016; a terceira, embora correta ao admitir patrocínio com pessoa física, erra ao substituir a condição de "fortalecimento de sua marca" por "fortalecimento do seu balanço patrimonial", conforme se vê no §3º.

A questão exige o conhecimento literal do art. 27 da Lei 13.303/2016, que trata da função social das empresas estatais e de regras sobre sustentabilidade e patrocínios.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o caput do art. 27:

Art. 27Lei-13303

Art. 27 – "A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação."

Portanto, é correta a afirmação.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O §2º do mesmo artigo determina:

Lei 13.303/2016:
§ 2º – "A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam."

A assertiva está literalmente correta.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

O §3º do art. 27, por sua vez, estabelece:

Lei 13.303/2016:
§ 3º – "A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei."

A afirmativa, ao mencionar "fortalecimento do seu balanço patrimonial", desvirtua a condição legal (que é "fortalecimento de sua marca"). Esse é o erro que torna a assertiva falsa. Note que a permissão para contratar com pessoa física está correta, mas o desvio na finalidade vicia a assertiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "marca" por "balanço patrimonial" – dois conceitos distintos. O candidato pode ser levado a considerar a afirmativa verdadeira por desconhecer a literalidade do §3º. Memorize: a vinculação é com o fortalecimento da marca, não com o balanço.

Agora, combinando as assertivas: V – V – F. A única alternativa que corresponde a essa sequência é a C.

Análise das alternativas

Alternativa A (V-V-V) — ❌ Incorreta

Afirma que todas são verdadeiras, mas a terceira é falsa.

Alternativa B (F-V-F) — ❌ Incorreta

Erra ao considerar a primeira falsa (ela é verdadeira) e acerta na terceira (falsa), mas a combinação não corresponde.

Alternativa C (V-V-F) — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: primeira V, segunda V, terceira F.

Alternativa D (F-F-V) — ❌ Incorreta

Inverte as duas primeiras (que são V) e considera a terceira V (é F).

Alternativa E (F-F-F) — ❌ Incorreta

Considera todas falsas, mas as duas primeiras são verdadeiras.

Gabarito: C (V – V – F).

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