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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg122718
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de unidade, universalidade e anualidade.Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra A (assertiva I, apenas). A Lei 4.320/64, em seu art. 2º, consagra os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A assertiva I descreve corretamente o princípio da unidade (orçamento único). A assertiva II confunde universalidade com exclusividade. A assertiva III atribui à anualidade o conteúdo que é próprio da universalidade. Portanto, apenas a afirmativa I está correta.

O art. 2º da Lei 4.320/64 estabelece:

Art. 2Lei-4320

Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

Item I — ✅ Correto

A assertiva define o princípio da unidade: cada ente federativo deve ter um único orçamento, reunindo todas as receitas e despesas em um só documento. Não podem existir orçamentos paralelos. A redação está em perfeita consonância com o entendimento doutrinário e com o art. 2º da Lei 4.320/64.

Item II — ❌ Incorreto

O trecho descreve, na verdade, o princípio da exclusividade (ou especialidade), e não o da universalidade. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA. Já o princípio da exclusividade veda que a LOA contenha matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, com as exceções legais (autorização para crédito suplementar e operações de crédito). A banca troca os conceitos — armadilha clássica.

Conforme o princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, CF), a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. O enunciado da assertiva II emprega a redação da exclusividade, mas a atribui equivocadamente à universalidade.

Item III — ❌ Incorreto

O princípio da anualidade (ou periodicidade) diz respeito ao período de vigência do orçamento (geralmente um exercício financeiro). A obrigação de a LOA conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações é expressão do princípio da universalidade, não da anualidade. A assertiva III mistura os dois conceitos, incorrendo em erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os princípios. Item II: descreve a exclusividade (arts. 165, § 8º, CF e 7º da Lei 4.320/64) mas a rotula como universalidade. Item III: descreve a universalidade mas a rotula como anualidade. O aluno que não domina a distinção cai nessa troca. Memorize: Universalidade = conteúdo total; Anualidade = período; Exclusividade = proibição de matérias estranhas.

Conclusão: Apenas a assertiva I está correta. Logo, o gabarito é a letra A (I, apenas).

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