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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg122767
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, os referidos atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.III. Serão concluídos no dia imediatamente subsequente, útil ou não, os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999 – Forma, Tempo e Lugar dos Atos

Gabarito: letra D (afirmativas I e II corretas). A afirmativa I reproduz o art. 24 da Lei 9.784/1999 (prazo de cinco dias); a afirmativa II corresponde ao caput do art. 25 (atos em dias úteis). Já a afirmativa III, embora pareça correta, troca a expressão legal “ainda que não útil” por “útil ou não”, desviando da literalidade do parágrafo único do art. 25, razão pela qual a banca a considera incorreta.

A questão cobra o conhecimento dos arts. 22, 24 e 25 da Lei nº 9.784/1999, que disciplinam a forma, o prazo e o local de realização dos atos no processo administrativo.

Critério

Afirmativa I (art. 24)

Afirmativa II (art. 25, caput)

Afirmativa III (art. 25, parágrafo único)

Conteúdo

Prazo de 5 dias para atos, salvo força maior

Atos em dias úteis, horário normal

Conclusão no dia subsequente se adiamento prejudicar

Literalidade

✅ Correta

✅ Correta

❌ Incorreta (disse "útil ou não" em vez de "ainda que não útil")

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 24 da Lei 9.784/1999 estabelece que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável e dos administrados devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. A afirmativa I está em perfeita consonância com o dispositivo.

Afirmativa II — ✅ Correta

O caput do art. 25 determina que os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição onde tramita o processo. A afirmativa II reproduz exatamente essa regra.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O parágrafo único do art. 25 dispõe que os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano, serão concluídos no dia imediatamente subsequente, ainda que não útil. A afirmativa III diz “útil ou não” em vez de “ainda que não útil”. Embora o sentido seja semelhante, a banca exige a literalidade da lei; portanto, a afirmativa é considerada incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a expressão exata do parágrafo único do art. 25 (“ainda que não útil”) por “útil ou não”. Na prova, desconfie sempre que a redação não coincidir com o texto legal – mesmo que o significado pareça o mesmo.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e II, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: D (I e II).

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