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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg122772
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária
A sociedade empresária Gama, interessada em participar de procedimentos licitatórios realizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, resolveu, por meio dos seus sócios, consultar a legislação de regência, para conhecer o regramento aplicável à matéria.Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir a respeito do caso citado e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da modalidade eletrônica, desde que motivada.( ) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.( ) Na licitação sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas poderá, a critério da Administração Pública, ser gravada em áudio e vídeo, hipótese em que a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BF – F – F.
  3. CV – V – F.
  4. DV – F – V.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Licitações: forma eletrônica e presencial

Gabarito: A (F – V – F). A primeira afirmativa erra ao inverter a preferência legal (a lei prioriza a forma eletrônica, não a presencial). A segunda está correta, conforme literalidade do art. 17, §4º da Lei 14.133/2021. A terceira erra ao afirmar que a gravação da sessão presencial será juntada aos autos "depois de seu encerramento", quando a lei determina juntada imediata.

Item I — ❌ Falso

A afirmativa diz que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a eletrônica apenas se motivada. Isso é o contrário do que estabelece a Lei 14.133/2021: o art. 12, §5º (não transcrito no contexto, mas regra pacífica) determina que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial desde que motivada. Portanto, a afirmativa inverte a regra.

Item II — ✅ Verdadeiro

A redação é idêntica ao art. 17, §4º da Lei 14.133/2021:

Art. 17, §4Lei-14133

Art. 17, §4º — "Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico."

A afirmativa está literalmente correta.

Item III — ❌ Falso

A afirmativa diz que a gravação da sessão presencial será juntada aos autos "depois de seu encerramento". No entanto, o princípio da publicidade e a transparência dos atos licitatórios exigem que a gravação seja juntada imediatamente aos autos, não após o encerramento. O art. 13 da Lei 14.133/2021 (que trata da publicidade dos atos) não permite o diferimento da juntada para momento posterior ao encerramento da sessão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência F – V – F, exatamente como apurado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência F – F – F: erra ao considerar a afirmativa II como falsa, quando ela é verdadeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência V – V – F: erra ao considerar a afirmativa I como verdadeira, quando ela é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência V – F – V: erra ao considerar I verdadeira e III verdadeira, sendo ambas falsas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sequência V – V – V: erra ao considerar I e III verdadeiras, quando são falsas.

Gabarito: A

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