Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122838

Crimes contra a honra e concurso de crimes

Gabarito: letra C. Nino imputou falsamente a Lucas e à síndica fatos definidos como crimes (agressão física e desvio de recursos), configurando o crime de calúnia (art. 138 do CP). As duas imputações ocorreram na mesma reunião, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, preenchendo os requisitos da continuidade delitiva (art. 71 do CP).

A banca testa dois pontos: (1) a distinção entre os crimes contra a honra – a calúnia exige imputação de fato criminoso; a difamação, imputação de fato ofensivo à reputação que não precisa ser crime; e a injúria, ofensa à dignidade sem imputação de fato concreto – e (2) a correta classificação do concurso de crimes (material ou continuidade delitiva).

Crimes contra a honra

1Calúnia (art. 138)
- Imputa fato criminoso
2Difamação (art. 139)
- Imputa fato ofensivo (não crime)
3Injúria (art. 140)
- Ofensa à dignidade (sem fato)
4Concurso de crimes
- Material (art. 69)
  - Ações independentes
  - Penas somadas
- Continuidade delitiva (art. 71)
  - Mesma espécie
  - Tempo, lugar, execução semelhantes
  - Pena de um + 1/6 a 2/3

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A imputação de agressão física (lesão corporal – art. 129 CP) e de desvio de R$ 20.000,00 (peculato ou apropriação indébita) são fatos criminosos. Logo, o crime é calúnia, não difamação. A difamação cuidaria de imputações não criminosas, como um adultério (que não é crime).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Pelo mesmo motivo da anterior: o crime é calúnia, não difamação. Além disso, a banca aqui já erra ao apontar concurso material, em vez de continuidade delitiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As duas imputações são de fatos criminosos (calúnia). Ocorreram na mesma reunião condominial (mesmo lugar), com poucos dias de intervalo (tempo próximo), com a mesma forma de execução (afirmações orais falsas e dolosas). O art. 71 do CP estabelece:

Art. 71CP

“Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”

Ambos os crimes são da mesma espécie (calúnia). As circunstâncias do caso indicam unidade de desígnio e continuidade. Portanto, a resposta é calúnia em continuidade delitiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o crime seja calúnia, o concurso é de continuidade delitiva (art. 71), e não material. O concurso material (art. 69 CP) exige ações independentes, sem a conexão temporal e circunstancial que justifique a ficção jurídica da continuação. Aqui, as condutas são vinculadas pelo mesmo contexto, atraindo a regra mais favorável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Injúria não é o crime adequado, pois não houve ofensa à dignidade ou decoro sem imputação de fato; houve imputação de fatos concretos e criminosos. Ademais, o concurso seria material, o que também está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre calúnia e difamação. Lembre-se: se o fato imputado é crime (ex.: furto, agressão, desvio), é calúnia; se é um fato ofensivo mas não criminoso (ex.: “fofoqueiro”), é difamação. Outra armadilha é trocar continuidade delitiva por concurso material: a continuidade exige crimes da mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar e modo. Na dúvida, analise se as condutas estão ligadas por um mesmo contexto.

PEGA ESSA DICA!

Monte uma tabela mental dos crimes contra a honra:

Crime	Objeto	Exige fato?	Fato criminoso?
Calúnia	Honra subjetiva (reputação)	Sim	Sim
Difamação	Honra objetiva (consideração)	Sim	Não precisa
Injúria	Dignidade/decoro	Não	Não se aplica

Para o concurso, foque no art. 71: mais de uma ação, crimes da mesma espécie, mesmas condições de tempo/lugar/modo.

Gabarito: letra C – calúnia em continuidade delitiva.