Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2025

Normas Constitucionais de Eficácia Contida

Gabarito: letra C. As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, pois podem ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional superveniente. Portanto, independentemente de regulamentação, já produzem efeitos e podem embasar uma pretensão. É o que ocorre, por exemplo, com o direito de reunião (art. 5º, XVI, CF), que é plenamente exercível até que lei venha a impor restrições.

A questão testa a diferença entre as categorias de eficácia das normas constitucionais, conforme a doutrina clássica de José Afonso da Silva. A banca espera que o candidato identifique que a norma de eficácia contida não depende de regulamentação para gerar efeitos (ao contrário da eficácia limitada) e que é passível de restrição, mas não de ampliação por lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a norma não pode alicerçar a pretensão por carecer de regulamentação. Esse é o traço das normas de eficácia limitada, que necessitam de lei integradora para produzir efeitos. A norma de eficácia contida, porém, já é apta a gerar efeitos desde a promulgação, independentemente de qualquer ato legislativo posterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a norma revoga normas anteriores colidentes, apesar de carecer de regulamentação para produzir efeitos. A revogação de normas anteriores é efeito comum de qualquer norma constitucional superveniente (desde que compatível), mas a afirmação central — a falta de regulamentação — é inaplicável à eficácia contida, que dispensa regulamentação para produzir efeitos. Além disso, a capacidade revogatória não é exclusiva nem definidora dessa categoria.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão a norma de eficácia contida: aplicabilidade imediata, mas sujeita a restrições futuras. Exatamente por isso pode embasar uma pretensão, mesmo que ainda não tenha sido editada a lei restritiva. O direito já existe e é exercível, aguardando eventual limitação legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a regulamentação somente pode estender os efeitos, jamais restringi-los. Na eficácia contida, a lei futura pode restringir o alcance da norma (ex.: estabelecer condições para o exercício de um direito). A Constituição permite que o legislador infraconstitucional limite a abrangência, e não que a amplie. A "força normativa" não impede restrições constitucionalmente autorizadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a generalidade das normas constitucionais carece de regulamentação para produzir a integralidade dos efeitos. Isso não é verdade: as normas de eficácia plena e contida já produzem todos os seus efeitos essenciais desde a promulgação. Apenas as de eficácia limitada necessitam de complementação. Além disso, mesmo que a integralidade dependesse de lei (o que não é o caso), isso não impediria a pretensão, como a alternativa admite — mas a premissa é falsa.

Gabarito: letra C.