Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122851

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fg122851
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Leigo

Aprovado em vigésimo lugar e dentro do número de vagas no concurso público realizado para o cargo de juiz leigo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, Caio tomou conhecimento de que houve uma preterição na sua convocação, com a nomeação e posse de outros candidatos que estão atrás dele na ordem de classificação. Irresignado, Caio entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe informou que ele poderia ingressar, em juízo, com uma ação, objetivando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, já que o responsável pela ilegalidade é autoridade pública.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):

Amandado de segurança, observado o prazo decadencial de 120 dias;
Bmandado de segurança, observado o prazo prescricional de cinco anos;
Cação civil pública, observado o prazo decadencial de 120 dias;
Dação popular, observado o prazo decadencial de 120 dias;
Eação popular, observado o prazo prescricional de cinco anos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — mandado de segurança, observado o prazo decadencial de 120 dias;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de segurança – preterição em concurso público

Gabarito: letra A. Caio foi preterido na convocação para o cargo de juiz leigo, tendo direito líquido e certo à nomeação. O ato ilegal foi praticado por autoridade pública, e não há amparo por habeas corpus ou habeas data. Portanto, o remédio constitucional cabível é o mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX), que deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009). As demais alternativas confundem o instrumento processual ou o prazo.

Remédios constitucionais

1Mandado de segurança (art. 5º, LXIX)
- Direito líquido e certo
- Contra ilegalidade/abuso de autoridade
- Não cabe HC ou HD
- Prazo: 120 dias (decadencial)
2Ação civil pública
- Direitos difusos, coletivos, homogêneos
- Não protege direito individual
3Ação popular
- Anular ato lesivo ao patrimônio público
- Não protege direito individual
- Prazo: 5 anos (decadencial)

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade, quando não couber habeas corpus ou habeas data. A preterição em concurso público é um clássico caso de direito líquido e certo (o candidato aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação). O prazo para impetração é decadencial de 120 dias, conforme a lei de regência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias, e não prescricional de cinco anos. A banca inverte o tipo de prazo (decadencial vs. prescricional) e o seu limite, induzindo ao erro quem confunde com prazos prescricionais gerais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação civil pública destina-se à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (Lei 7.347/85). O direito individual de Caio à nomeação não é transindividual, e não há prazo decadencial de 120 dias para essa ação (o prazo, quando aplicável, é de prescrição quinquenal).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação popular (Lei 4.717/65) visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente etc. O direito de Caio é individual e não envolve lesão ao patrimônio público. Além disso, o prazo decadencial para ação popular é de 5 anos, e não 120 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pelo mesmo motivo da alternativa D: a ação popular não é a via adequada. Além disso, o prazo de cinco anos, ainda que existente, é decadencial (não prescricional) para ação popular, mas a alternativa erra ao mencionar "prescricional" e também ao sugerir a ação errada.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de remédios constitucionais, identifique primeiro o direito violado: se é liberdade (habeas corpus), dados pessoais (habeas data), direito líquido e certo contra autoridade (mandado de segurança), ou outros. O prazo do mandado de segurança é sempre decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009). Decore esse prazo, pois é um dos mais cobrados em provas.

Gabarito: letra A.

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