Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — FGV 2025
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- fg122867
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
João e Maria contrataram junto à agência de turismo Beta, com sede no Estado de Santa Catarina, uma reserva de hotel no Estado do Rio de Janeiro. Ao chegarem ao local, foram informados pelo atendente do hotel de que não havia nenhuma reserva em seu nome, embora Beta tivesse efetivamente solicitado essa reserva. Por tal razão, ingressaram com ação de reparação de danos em face de Beta.Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
- Anão é cabível a condenação por danos morais, tendo ocorrido mero aborrecimento;
- Bem razão do princípio da compartimentação da culpa, a ação deveria ser ajuizada em face do hotel;
- CBeta deve ser condenada ao pagamento da nova reserva realizada e ao transporte até o local da nova hospedagem;
- Dcomo Beta somente assumiu uma obrigação de meio, não de fim, não pode ser responsabilizada pelos atos do hotel;
- Econsiderando a natureza da atividade desenvolvida, a responsabilidade de Beta é objetiva; logo, deve ser condenada à reparação do dano.