Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FGV 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fg122869
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar.Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:
- Aa idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;
- Bé obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;
- Csomente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;
- DXX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;
- Eapesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.