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Questão de Direito Processual Penal — Cumprimento de Pena no Processo Penal — FGV 2025

Direito Processual PenalCumprimento de Pena no Processo Penal
Código
fg122872
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas;
  2. BII, apenas;
  3. CIII, apenas;
  4. DI e III, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizado Especial Criminal e execução de penas

Gabarito: letra D (I e III apenas). O Juizado Especial Criminal tem competência para executar as infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60). Quando aplicada exclusivamente pena de multa, o pagamento é feito na Secretaria do Juizado (art. 81). Após o pagamento, o juiz declara extinta a punibilidade e determina que a condenação não conste dos registros criminais, salvo para requisição judicial (art. 82). Já as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou multa cumulada com estas são executadas perante o órgão competente (art. 80). A afirmativa II contraria essa regra.

Item

Conteúdo da Afirmativa

Fundamento Legal

Correção

I

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Lei 9.099/1995, art. 81

✅ Correto

II

Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.

Lei 9.099/1995, art. 82 (determina que a condenação não conste dos registros criminais, salvo para requisição judicial)

❌ Incorreto

III

A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Lei 9.099/1995, art. 80

✅ Correto

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Lei 9.099/1995 prevê que, aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento se dá mediante pagamento na Secretaria do Juizado. O art. 60 confere ao Juizado competência para a execução das infrações de menor potencial ofensivo, e a multa isolada é executada internamente, sem necessidade de remessa a outro órgão.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa erra ao dizer que a condenação deve constar dos registros criminais. Na verdade, o art. 82 da Lei 9.099/1995 determina o contrário: efetuado o pagamento, o juiz declara extinta a punibilidade e não faz constar a condenação dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. A publicidade da condenação não é a regra nesse caso.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A execução de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa cumulada com estas não é de competência do Juizado, mas sim do órgão competente (Vara de Execuções Penais), conforme art. 80 da Lei 9.099/1995. O Juizado apenas executa a multa isolada.

Gabarito: letra D (I e III).

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