Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FGV 2025
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fg122896
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Acerca das convenções coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir.I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os filiados às entidades signatárias.II. As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e a características de produtos e serviços, vedadas, no entanto, convenções que tenham por objeto a composição de conflitos de consumo.III. As partes signatárias de convenções coletivas de consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa pela autoridade competente.Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BIII, apenas;
- CI e II, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III.