Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122901

Recursos nos Juizados Especiais Cíveis

Gabarito: letra A. Contra decisão monocrática do relator de Turma Recursal que nega seguimento a recurso inominado com base em jurisprudência dominante, o recurso cabível é o agravo interno, conforme o art. 1.021 do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais. Embora a Súmula 640 do STF admita recurso extraordinário diretamente, a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que primeiro se deve interpor agravo interno para esgotar a instância ordinária.

O sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) é taxativo, mas admite a aplicação subsidiária do CPC. O art. 1.021 do CPC prevê que "contra decisão monocrática proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". Assim, o recorrente deve interpor agravo interno perante a própria Turma Recursal para submeter a decisão ao colegiado.

Recurso	Cabimento	Fundamento Legal	Aplicação nos Juizados Especiais Cíveis
Agravo interno	Contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso inominado	Art. 1.021 do CPC	Aplicável subsidiariamente (Lei 9.099/95)
Recurso extraordinário	Contra acórdão de Turma Recursal, após esgotamento das instâncias ordinárias	Art. 102, III, CF; Súmula 640 STF	Não é cabível diretamente contra decisão monocrática
Recurso especial	Contra decisões de tribunais (art. 105, III, CF)	Art. 105, III, CF; Súmula 203 STJ	Incabível contra decisões de Turmas Recursais
Agravo de instrumento	Contra decisões interlocutórias (art. 1.015 CPC)	Art. 1.015 do CPC	Inadmitido no sistema dos Juizados Especiais
Nenhum recurso	—	—	Incorreto, pois há recurso cabível (agravo interno)

Decisão monocrática do relator

1Negou seguimento ao recurso inominado
- Fundamento: jurisprudência dominante
2Recurso cabível
- Agravo interno (art. 1.021 CPC)
- Recurso extraordinário (prematuro)
- Recurso especial (Súmula 203 STJ)
- Agravo de instrumento (inadequado)

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O agravo interno é o recurso adequado contra decisão monocrática do relator, com base no art. 1.021 do CPC. Aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado de que o rol recursal não é exaustivo para hipóteses de decisões monocráticas de relator.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O recurso extraordinário (art. 102, III, CF) é cabível contra acórdão de Turma Recursal, mas apenas após o esgotamento das instâncias ordinárias. A Súmula 640 do STF permite o RE diretamente, mas o recurso imediato contra decisão monocrática é o agravo interno, e não o RE. Portanto, não é o recurso correto neste momento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recurso especial (art. 105, III, CF) é incabível contra decisões de Turmas Recursais, pois estas não são consideradas tribunais para fins de competência do STJ. A Súmula 203 do STJ veda expressamente esse recurso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) é cabível contra decisões interlocutórias, mas a decisão que nega seguimento a recurso é definitiva (extingue o recurso), e não se admite agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, cujo sistema recursal é simplificado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recorrente pode interpor recurso, especificamente o agravo interno, conforme exposto. Afirmar que não cabe qualquer recurso é falso.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre Juizados Especiais, lembre-se: o sistema recursal é restrito (recurso inominado e embargos de declaração), mas decisões monocráticas de relator desafiam agravo interno por aplicação subsidiária do CPC. Fique atento à Súmula 640 do STF, que trata do cabimento do RE diretamente, mas não exclui o agravo interno.

Gabarito: letra A.