Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122903

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial

Código: fg122903
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Leigo

Um motorista de aplicativo de transporte, que residia em Florianópolis, ajuizou, no Juizado Especial Cível dessa cidade, uma demanda de ressarcimento de dano material e reparação de dano moral, tendo em vista a suspensão de sua conta junto à plataforma da empresa demandada.A empresa ré, sediada na cidade de Criciúma, arguiu na contestação a incompetência relativa do Juizado Especial Cível de Florianópolis, tendo em vista que é na cidade de Criciúma que a ré exerce suas atividades econômicas e que o contrato junto ao demandante fora celebrado.Nesse cenário, sobre a competência do juízo, é correto afirmar que:

Aqualquer cidade de Santa Catarina é competente, uma vez que o autor exerce atividade de transporte de passageiros;
Ba ação tem que ser proposta em Criciúma, local onde a obrigação foi contratada;
Co juízo de Florianópolis é competente, uma vez que é o local onde o autor tem domicílio;
Do juízo de Florianópolis é incompetente, uma vez que o contrato foi celebrado em Criciúma;
Eo juízo de Criciúma é incompetente, uma vez que o autor reside em Florianópolis.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o juízo de Florianópolis é competente, uma vez que é o local onde o autor tem domicílio;

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Competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis

Gabarito: letra C. Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio para ajuizar a ação (art. 4º, I, da Lei 9.099/95). Como o autor reside em Florianópolis, o Juizado Especial Cível dessa cidade é competente, não sendo obrigatória a propositura no local da contratação (Criciúma) ou no domicílio da ré.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O exercício de atividade de transporte pelo autor não confere competência a qualquer cidade do estado. A regra é que o autor pode escolher entre os foros previstos na Lei 9.099/95, e a mera atividade profissional não amplia essa lista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A obrigação foi contratada em Criciúma, mas isso não torna esse foro exclusivo. O autor pode optar pelo seu domicílio (Florianópolis) como foro competente, conforme a lei dos Juizados Especiais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 4º, I, da Lei 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível do local onde o autor reside é competente. Portanto, Florianópolis, como domicílio do autor, é foro adequado para a ação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência de Florianópolis não é afastada pelo fato de o contrato ter sido celebrado em Criciúma. O foro do domicílio do autor é uma opção legal, independentemente do local da contratação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Criciúma não é incompetente; ela poderia ser competente como foro contratual (art. 4º, III, Lei 9.099/95). A afirmação nega erroneamente essa possibilidade, mas o ponto central da questão é que Florianópolis também é competente.

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Decore os foros concorrentes dos Juizados Especiais Cíveis: domicílio do autor, domicílio do réu, local da obrigação e local do fato. O autor tem a prerrogativa de escolher entre eles.

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CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

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