Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2025
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fg122917
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Após a representação ofertada pela vítima, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento de que Luiz, agindo com dolo, injuriou Matheus, agente público, em razão das funções exercidas junto à Administração Pública. Registre-se, por fim, que Luiz, dois meses antes, foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena de prisão simples, por sentença definitiva, além de já ter se beneficiado do instituto da transação penal há sete anos.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
- Anão se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz praticou crime contra a honra de servidor público em razão das funções, o que implica expressa vedação legal à aplicabilidade do instituto;
- Bnão se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena de prisão simples, por sentença definitiva;
- Cé cabível a proposta de transação penal, sendo certo que, uma vez cumprida, não importará em reincidência, mas servirá a título de maus antecedentes;
- Dé cabível a proposta de transação penal, sendo certo que, se for aceita pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz;
- Enão se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz foi beneficiado, sete anos antes, pelo referido instituto despenalizador.