Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais.Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Ana ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;
Bna transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
Cinexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;
Da transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;
Enão há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.
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GabaritoB — na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
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Transação penal e enunciados do Fonaje
Gabarito: letra B. Conforme o Enunciado nº 23 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), na transação penal devem ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação. As demais alternativas contrariam enunciados do mesmo fórum ou a legislação aplicável.
Transação penal (Fonaje)
1Princípios (En. 23)
Justiça restaurativa
Proporcionalidade
Dignidade
Efetividade e adequação
2Momento (En. 26)
Antes do recebimento da denúncia/queixa
Até o recebimento
3Ação privada
Cabe transação
Cabe suspensão condicional (En. 21)
4Garantias
Ampla defesa e contraditório
Assistência de advogado
5Penas restritivas
Fungibilidade entre espécies
Conversão em caso de descumprimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que na ação penal de iniciativa privada cabe transação penal (correto), mas veda a suspensão condicional do processo. Contudo, o Fonaje já consolidou o entendimento de que a suspensão condicional do processo é cabível na ação penal de iniciativa privada (Enunciado nº 21). Logo, a vedação mencionada é equivocada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do Enunciado nº 23 do Fonaje, que estabelece que na transação penal devem ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, com vistas à efetividade e adequação da medida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transação penal, embora seja um acordo, exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa, pois o acusado deve ser assistido por advogado e manifestar livremente sua vontade. O Fonaje e a jurisprudência são pacíficos quanto à necessidade de garantir a ampla defesa nessa fase. Afirmar que inexiste obrigatoriedade é flagrantemente contrário ao ordenamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transação penal deve ser proposta antes do recebimento da denúncia ou da queixa-crime, não até o recebimento. O Enunciado nº 26 do Fonaje dispõe que a proposta de transação penal deve ser formulada antes do recebimento da inicial acusatória. Assim, a expressão "até o recebimento" é imprecisa e contraria o enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As penas restritivas de direitos aplicadas em transação penal podem ser convertidas ou substituídas em caso de descumprimento, e há fungibilidade entre elas (possibilidade de substituição por outra espécie de restritiva de direitos). O Fonaje não restringe a fungibilidade; ao contrário, admite-se a flexibilidade para adequação ao caso concreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento dos enunciados do Fonaje, que são de memorização. O candidato desatento pode confundir o momento da proposta de transação penal (alternativa D) ou a aplicabilidade da suspensão condicional em ação privada (alternativa A). Lembre-se: a transação é proposta antes do recebimento da denúncia/queixa, e a suspensão condicional é cabível também na ação penal de iniciativa privada.