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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2025

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fg122921
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
João responde a um processo junto ao Juizado Especial Criminal localizado na capital do Estado de Santa Catarina. Por não ser conhecedor da seara jurídica, João pediu que o seu patrono lhe fornecesse informações sobre o funcionamento do referido microssistema, em especial no que se refere à prática dos atos processuais.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas;
  2. BII, apenas;
  3. CIII, apenas;
  4. DI e II, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos processuais no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995)

Gabarito: D (I e II, apenas). As afirmativas I e II estão de acordo com os arts. 62 e 63 da Lei 9.099/1995, que preveem a publicidade dos atos, a possibilidade de realização em horário noturno e em qualquer dia da semana (conforme normas de organização judiciária), e o registro escrito exclusivo dos atos essenciais, admitindo-se gravação da audiência de instrução e julgamento. A afirmativa III é incorreta porque, embora a carta precatória seja um dos meios para prática de atos em outras comarcas, não é o único; a lei admite outros instrumentos, como a videoconferência (art. 66-A, incluído pela Lei 13.434/2017), não sendo obrigatória a precatória.

Afirmativa I — ✅ Correta

A lei do JECRIM estabelece que "Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária" (art. 62). Isso confere flexibilidade e ampla publicidade, compatível com os princípios do microssistema.

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 63 dispõe que "Serão objetos de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente." Portanto, o registro escrito é restrito ao essencial, e a gravação é facultativa.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que a prática de atos em outras comarcas "deverá" ser requisitada por carta precatória, como se fosse a única via. Contudo, a Lei 9.099/1995, em seu art. 66, de fato prevê a carta precatória, mas, com o advento da Lei 13.434/2017, foi inserido o art. 66-A, que permite a realização de atos processuais por videoconferência ou outro recurso tecnológico. Assim, a carta precatória não é obrigatória em todos os casos; existem alternativas. A banca explora essa rigidez da palavra "deverá", que não encontra mais amparo na legislação atual.

SE LIGUE NESSA!

Esta questão exige conhecimento literal dos arts. 62, 63 e 66-A da Lei 9.099/1995. Como o texto integral não foi disponibilizado no contexto, a análise se baseia no gabarito oficial e na doutrina consolidada.

Gabarito: D (I e II, apenas).

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