Direito Processual Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122922

Direito Processual PenalDas Citações e Intimações

Código: fg122922
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Leigo

O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

Aserão válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ou tácita ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase do procedimento, salvo durante as investigações;
Bé possível a utilização de meios digitais, como o balcão virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados;
Co mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo redundará em extinção automática da punibilidade do agente;
Dveda-se, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, ainda que não localizado o réu;
Eserá de seis meses a dois anos, em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é possível a utilização de meios digitais, como o balcão virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Enunciados do Fonaje e o JECrim

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que o Fonaje admite a utilização de meios digitais, como o balcão virtual, para os comparecimentos periódicos em juízo, e a celebração de parcerias para ampliar o acesso. As demais alternativas contrariam orientações do Fonaje ou a legislação aplicável.

Intimação eletrônica (Fonaje): Meios admitidos (Telefone, E-mail, WhatsApp / apps); Requisito (Adesão tácita, Adesão expressa); Fase (Qualquer fase, Exceto investigações)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A intimação por meios eletrônicos (WhatsApp, e-mail) é admitida pelo Fonaje, mas exige adesão expressa do interessado, e não tácita. A ressalva "salvo durante as investigações" também não é coerente com os enunciados, que permitem em qualquer fase.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Fonaje estimula o uso de tecnologia para facilitar o acesso à justiça. O balcão virtual e parcerias para capacitação são exemplos de medidas que podem ser adotadas nos Juizados Especiais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/95), o cumprimento integral das condições é requisito para a extinção da punibilidade. O mero decurso do prazo não extingue automaticamente a punibilidade; se houver descumprimento, o processo prossegue.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No JECrim, a intimação por edital da sentença condenatória não é vedada. Se o réu não for localizado pessoalmente, admite-se o edital, observados os requisitos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo da suspensão condicional do processo é de 2 a 4 anos (art. 89, §1º, Lei 9.099/95), e não de 6 meses a 2 anos. Este último prazo é do sursis penal (Código Penal).

Gabarito: letra B.

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