Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fg122923
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Caio, residente em Joinville, praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus, seu desafeto, domiciliado no Município de Itajaí. Por sua vez, os fatos se deram durante festividades ocorridas no Município de Brusque. Registre-se que as referidas cidades se localizam no Estado de Santa Catarina, cuja capital é Florianópolis.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do feito será do Juizado Especial Criminal localizado na Comarca de:
AJoinville ou Itajaí, a critério de Matheus;
BFlorianópolis;
CBrusque;
DJoinville;
EItajaí.
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GabaritoC — Brusque;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência dos Juizados Especiais Criminais
Gabarito: letra C. A competência para o processo e julgamento de infração penal de menor potencial ofensivo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo local da infração penal, de acordo com o art. 63 da Lei nº 9.099/1995. Como os fatos ocorreram em Brusque (SC), a competência é do Juizado Especial Criminal da Comarca de Brusque.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério legal (local da infração) por outros elementos: residência do autor (Joinville), domicílio da vítima (Itajaí) ou capital do estado (Florianópolis). Lembre-se: no JECrim, a competência é pelo lugar do fato, conforme o art. 63 da Lei 9.099/1995.
1Local da infração (art. 63)
2Brusque (fato ocorreu lá)
3Juizado Especial Criminal de Brusque
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência seria de Joinville ou Itajaí, a critério de Matheus (vítima). Não há previsão legal de opção pela vítima. A competência é fixada pelo local da infração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Florianópolis é a capital do estado, mas não tem relação com o local do fato. A competência não se desloca para a capital por simples critério administrativo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Brusque é o município onde a infração ocorreu. Logo, é o foro competente pelo lugar da infração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Joinville é a residência do autor do fato (Caio), mas a competência não é fixada pela residência do autor, e sim pelo local da infração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Itajaí é o domicílio da vítima (Matheus), mas igualmente não é critério de competência no JECrim.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 63 da Lei 9.099/1995: "A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar da infração penal." Nas provas, a banca costuma oferecer distratores com outros locais (residência, domicílio da vítima, capital) para confundir. Ao identificar uma infração de menor potencial ofensivo, pergunte-se: "onde o fato ocorreu?" – essa é a resposta.