Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg122961
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma normativo que determinou a inserção de breves informações, concernentes à educação no trânsito, nas campanhas publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade desse diploma normativo.A tese da inconstitucionalidade deve ser:
  1. Arejeitada, pois a Lei Federal nº X apenas reproduz comando constitucional expresso;
  2. Brejeitada, pois Alfa, enquanto pessoa jurídica, não é alcançada pelo direito à liberdade de comunicação;
  3. Cacolhida, pois se trata de obrigação primária do poder público, que não pode ser imposta ao setor privado à margem de sua prévia aquiescência;
  4. Dacolhida, pois a imposição de ônus financeiro a Alfa equivale a uma limitação ao direito de propriedade, o que acarreta o dever de indenizar previamente;
  5. Erejeitada, pois trata-se de medida de cooperação do setor privado, considerando a relevância social das informações, o que se ajusta à função social da propriedade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — rejeitada, pois trata-se de medida de cooperação do setor privado, considerando a relevância social das informações, o que se ajusta à função social da propriedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança e Controle de Constitucionalidade — Função Social da Propriedade

Gabarito: letra E. A tese de inconstitucionalidade deve ser rejeitada, pois a imposição de inserir informações de educação no trânsito em campanhas publicitárias constitui medida de cooperação do setor privado, ajustada à função social da propriedade (CF, art. 5º, XXIII, e art. 170, III). A regulação estatal da atividade econômica, sem indenização, é legítima quando visa à proteção de interesse público relevante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Federal nº X não "apenas reproduz comando constitucional expresso" porque a Constituição não exige especificamente que empresas incluam tais informações em publicidade. A obrigação é criada por lei ordinária, mas isso não a torna inconstitucional. O erro está em afirmar que a lei é mera repetição, o que não procede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As pessoas jurídicas são titulares do direito fundamental à liberdade de comunicação (art. 5º, IX e XIV, CF), podendo invocar proteção constitucional. A afirmação de que Alfa não é alcançada por esse direito é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o poder público tenha obrigações primárias, a lei pode impor encargos ao setor privado sem necessidade de aquiescência prévia, desde que respeitados os limites constitucionais, como a razoabilidade e a função social da propriedade. A tese de que a obrigação não pode ser imposta sem aquiescência é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imposição de ônus financeiro (custo de incluir informações) não equivale automaticamente a limitação ao direito de propriedade que exija indenização prévia. Trata-se de regulamentação do exercício da atividade econômica, que pode impor custos sem gerar direito à indenização, conforme jurisprudência do STF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estabelece uma medida de cooperação entre o setor privado e o poder público, considerando a relevância social da educação no trânsito. Tal imposição se insere no conceito de função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) e nos princípios da ordem econômica (art. 170, III, CF), que autorizam a intervenção estatal para promover o bem-estar social sem necessidade de indenização.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg122961