Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo — FGV 2025
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo
- Código
- fg122980
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
- Ainfralegais;
- Bconvencionais;
- Clegais;
- Dsupralegais;
- Econstitucionais.