Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fg122986
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos crimes de latrocínio e estupro; contudo, o juízo da Vara Criminal, ao analisar a exordial acusatória, entendeu que, na verdade, ocorreram os crimes de homicídio, estupro e roubo, os dois últimos conexos ao primeiro.Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:
Adeclinar de sua competência em relação ao crime de homicídio para o Tribunal do Júri e remanescer com o julgamento dos crimes de roubo e de estupro;
Bjulgar o crime conexo de estupro e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de roubo para o Tribunal do Júri;
Cdeclinar de sua competência em relação ao crime de homicídio, bem como dos crimes conexos de roubo e de estupro para o Tribunal do Júri;
Djulgar o crime conexo de roubo e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de estupro para o Tribunal do Júri;
Eprorrogar a sua competência em razão da prevenção e julgar o crime de homicídio, bem como os crimes conexos de roubo e de estupro.
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GabaritoC — declinar de sua competência em relação ao crime de homicídio, bem como dos crimes conexos de roubo e de estupro para o Tribunal do Júri;
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Competência do Tribunal do Júri e crimes conexos
Gabarito: letra C. Quando o juiz singular verifica que o crime é homicídio doloso contra a vida (competência do Tribunal do Júri) e que a ele estão conexos outros crimes (roubo e estupro), deve declinar de toda a competência para o Júri, que julgará o homicídio e, por força da conexão, também os crimes conexos, conforme preceitua o art. 78, I, do Código de Processo Penal.
O art. 74, § 1º, do CPP estabelece a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida, entre os quais o homicídio. Já o art. 78, I, do CPP determina que, no conflito entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a do Júri, atraindo os crimes conexos. Veja a literalidade:
Art. 78CPP
Art. 78 — "Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, [...]"
Assim, se o juiz da Vara Criminal conclui que o fato é homicídio (e não latrocínio), ele se torna incompetente para julgá-lo e também para os crimes conexos, devendo remeter todo o conjunto ao Tribunal do Júri.
A banca testa o conhecimento da regra de prevalência da competência do Júri sobre a comum quando há conexão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe que o juiz decline apenas do homicídio e julgue os crimes de roubo e estupro. Viola o art. 78, I, do CPP, que determina que a competência do Júri atrai os crimes conexos, não podendo o juiz comum retê-los.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o juiz julgue o estupro e decline do homicídio e do roubo. Além de violar a atração do Júri sobre todos os conexos, não há razão para separar o estupro, que também é conexo ao homicídio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à regra: o juiz declina de sua competência em relação ao homicídio (competência do Júri) e, por consequência, também dos crimes de roubo e estupro, que são conexos ao homicídio. O Júri julgará todos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz julgue o roubo e decline do homicídio e do estupro. Novamente, o roubo é conexo e deve seguir o homicídio para o Júri, não podendo ser retido pelo juiz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que o juiz prorrogue sua competência por prevenção e julgue todos os crimes. A prevenção não se aplica aqui, pois o homicídio é de competência constitucional do Júri, não podendo ser prorrogada a competência do juiz singular. A regra é de incompetência absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a possibilidade de o juiz julgar parte dos crimes ou usar a prevenção. A chave é lembrar que a competência do Tribunal do Júri é atraente: uma vez que haja crime doloso contra a vida, todos os crimes conexos a ele são julgados pelo Júri, não podendo o juiz comum reter nenhum.
Gabarito: letra C. O juiz deve declinar de sua competência em relação ao homicídio e aos crimes conexos de roubo e estupro, remetendo tudo ao Tribunal do Júri.