Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg122989
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Analise as situações fáticas a seguir.I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz.II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”.III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro.Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:
- Aas medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal ou cível;
- Ba Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
- Cna situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;
- Da garantia da razoável duração do processo implica que o juiz, ao deferir medida protetiva de urgência, fixe prazo para sua duração;
- Ena situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, porque a motivação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.