Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg122989
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Analise as situações fáticas a seguir.I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz.II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”.III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro.Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:
Aas medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal ou cível;
Ba Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
Cna situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;
Da garantia da razoável duração do processo implica que o juiz, ao deferir medida protetiva de urgência, fixe prazo para sua duração;
Ena situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, porque a motivação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.
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GabaritoB — a Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
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Lei Maria da Penha – Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, abrangendo relações íntimas de afeto (situação I) e relações familiares (situação III). A situação II (insulto de chefe a funcionária) não configura relação doméstica ou familiar, logo apenas duas das três situações se enquadram na lei.
A banca testa a compreensão do âmbito de aplicação da lei, que exige vínculo doméstico, familiar ou íntimo de afeto. O art. 19, §5º, da lei dispõe sobre a concessão das medidas protetivas independentemente de formalidades:
Art. 19, §5Lei-11340
Art. 19, §5º — As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Situação
Relação entre as partes
Enquadramento na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Motivo
I
Atriz e segurança (relacionamento amoroso)
Sim
Relação íntima de afeto (art. 5º, III)
II
Dono da empresa e funcionária (chefe e subordinada)
Não
Relação de trabalho, sem vínculo doméstico/familiar/íntimo
III
Irmão e irmã (parentesco)
Sim
Relação familiar (art. 5º, II)
Âmbito de aplicação (Lei 11.340/2006): Relação íntima de afeto (Situação I (namoro)); Relação familiar (Situação III (irmãos)); Relação de trabalho (Situação II (chefe-funcionária)); Medidas protetivas (art. 19) (Independem de BO/inquérito/ação, Vigoram enquanto persistir o risco)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as medidas protetivas dependem de registro de BO, inquérito ou ação penal. O art. 19, §5º, expressamente dispensa tais requisitos. A medida protetiva pode ser concedida com base apenas no depoimento da ofendida ou em alegações escritas (art. 19, §4º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme análise: situação I (relacionamento amoroso → violência íntima de afeto) enquadra-se; situação II (relação de trabalho) não se enquadra; situação III (irmão contra irmã → violência familiar) enquadra-se. Portanto, duas situações (I e III) são abrangidas pela Lei Maria da Penha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que, na situação I, a lei não se aplica por causa da ascendência profissional da atriz. A lei não exige igualdade profissional; a existência de relação íntima de afeto é suficiente. O fato de o segurança ser subordinado hierarquicamente não afasta a proteção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que, por garantia da razoável duração do processo, o juiz deve fixar prazo para a medida protetiva. O art. 19, §6º, estabelece que as medidas vigoram enquanto persistir o risco, não havendo prazo predeterminado. A duração é vinculada à necessidade de proteção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, na situação III, a lei não se aplica porque a motivação (empréstimo de dinheiro) não está relacionada à condição feminina. A violência entre irmãos no ambiente familiar é considerada violência doméstica independentemente da motivação expressa; a lei presume que a violência contra a mulher no âmbito familiar é baseada no gênero.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) a ideia de que a lei exige boletim de ocorrência ou inquérito para medidas protetivas (alternativa A); (2) a noção de que a motivação deve ser explicitamente ligada ao gênero para configurar violência doméstica (alternativa E). Na verdade, a lei protege a mulher em qualquer contexto de violência doméstica ou familiar, independentemente do motivo imediato.