Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FGV 2025
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fg123020
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Para ajudar seu filho Márcio, de 20 anos, que queria ter sua casa própria, João doou verbalmente a ele uma casa pré-fabricada simples, no valor de R$ 20.000,00. Para o filho, é uma vantagem, pois, além de não precisar pagar aluguel, esse tipo de casa, embora separada do solo, conserva a sua unidade, podendo ser removida para outro local.Nesse caso, a doação realizada por João a seu filho é considerada:
Aválida;
Binexistente;
Cnula;
Danulável;
Eineficaz.
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GabaritoC — nula;
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Doação verbal de bem móvel – forma e nulidade
Gabarito: letra C (nula). A doação verbal de bem móvel de valor considerável, sem a observância da forma escrita exigida pelo Código Civil, é nula por ausência de forma prescrita em lei. A doação verbal só é admitida para bens móveis de pequeno valor, seguida de tradição imediata; como a casa pré-fabricada vale R$ 20.000,00, valor que não configura pequeno valor, a doação é inválida.
A questão testa a diferença entre as modalidades de invalidade do negócio jurídico, especialmente a nulidade por falta de forma. O Código Civil, em seu artigo 541, estabelece que a doação deve ser feita por escritura pública ou instrumento particular, exceto se tratar de bens móveis de pequeno valor e houver tradição imediata. No caso, a casa pré-fabricada, por ser removível e não incorporada ao solo, é bem móvel. O valor de R$ 20.000,00 não é considerado pequeno, e não há notícia de tradição (entrega) no enunciado. Portanto, a doação verbal é nula.
Doação (art. 541 CC): Forma exigida (Escritura pública, Instrumento particular); Exceção: verbal (Bem móvel de pequeno valor, Tradição imediata); Consequência da falta de forma (Nula (art. 166, IV))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a doação é válida. Contraria a exigência de forma do art. 541 do CC, que demanda instrumento escrito para doação de bem móvel de valor não pequeno. Como não houve forma nem tradição, a doação é nula, não válida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera a doação inexistente. A inexistência ocorre quando falta elemento essencial ao negócio jurídico (como acordo de vontades). Houve manifestação de vontade de doar e de receber, portanto o negócio existe; o defeito é de forma, que gera nulidade, não inexistência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A doação é nula porque a lei exige forma escrita ou, excepcionalmente, a forma verbal apenas para bens móveis de pequeno valor com tradição. A ausência de forma prescrita em lei acarreta nulidade nos termos do art. 166, IV do CC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica a doação como anulável. A anulabilidade decorre de vícios de consentimento, incapacidade relativa ou defeitos do negócio. A falta de forma é causa de nulidade absoluta, não anulabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a doação é ineficaz. Ineficácia diz respeito à produção de efeitos (suspensão por condição, termo etc.). A doação verbal em questão é nula de pleno direito, não apenas ineficaz.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o fato de a doação ser entre pai e filho. Muitos imaginam que a doação a descendente é sempre válida como adiantamento de legítima, mas a forma exigida pelo art. 541 não é dispensada. Além disso, o valor de R$ 20.000,00 pode parecer pequeno, mas a jurisprudência e a doutrina consideram que pequeno valor se restringe a quantias módicas (ex.: roupas, livros). Fique atento: a doação verbal só é válida cumulativamente: (1) bem móvel, (2) pequeno valor e (3) tradição imediata. Faltando um desses, a doação é nula.