Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — FGV 2025
Legislação Federal›Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
fg123031
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
Aos órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
Bo interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
Co Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
Do juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
Eo despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.
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GabaritoA — os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
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Crimes de responsabilidade de prefeitos - Decreto-Lei 201/1967
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o Decreto-Lei 201/1967, que rege o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, permite que órgãos estaduais interessados na apuração intervenham como assistentes de acusação em qualquer fase do processo. As demais alternativas apresentam regras processuais que não se aplicam a esse rito especial.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o Decreto-Lei 201/1967, os órgãos estaduais que tenham interesse na apuração da responsabilidade do prefeito podem intervir no processo como assistentes de acusação, em qualquer fase. Isso decorre da natureza do crime de responsabilidade, que atinge interesses estaduais, e da previsão de assistência litisconsorcial ativa no procedimento especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No procedimento do Decreto-Lei 201/1967, o interrogatório do prefeito não é realizado antes da oitiva das testemunhas de acusação. Segue-se a ordem geral do processo penal: primeiro são ouvidas as testemunhas, e o interrogatório ocorre ao final da instrução, salvo disposição em contrário. A inversão proposta pela alternativa não tem amparo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Decreto-Lei 201/1967 prevê o sequestro de bens adquiridos ilicitamente ou que sejam produto do crime, mas não um "sequestro alargado" que atinja bens não encontrados no patrimônio do prefeito. A medida restritiva é limitada aos bens vinculados à infração, e não há autorização para busca indiscriminada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão preventiva do prefeito, nos crimes de responsabilidade, pode ser decretada pelo presidente do Tribunal de Justiça, mas não de ofício pelo juízo. A decretação exige requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, conforme o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 201/1967. Além disso, o fundamento deve ser um dos previstos no Código de Processo Penal (ordem pública, econômica, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal), mas a iniciativa não é de ofício pelo juízo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O despacho que decreta a prisão preventiva do prefeito não é recorrível por apelação, mas sim por habeas corpus ou, conforme o caso, por recurso em sentido estrito (art. 581, V, do CPP). O prazo para interposição da apelação, de dez dias, não se aplica a essa decisão, que é de natureza cautelar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento do procedimento especial do Decreto-Lei 201/1967. O candidato pode confundir as regras gerais do CPP com as específicas dos crimes de responsabilidade de prefeitos. Atenção especial à possibilidade de intervenção de órgãos estaduais como assistentes (item A), que é a peculiaridade correta.