Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123048

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação

Código: fg123048
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água, luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social.Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Aa existência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não obsta o curso do prazo para a decadência do decreto expropriatório;
Bo expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação, independentemente da adoção de providências de aproveitamento do bem expropriado;
Cnão enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório quando o ente expropriante não houver ultimado ato que implique a perda do domínio do bem pelo particular;
Dhá responsabilidade do Estado quando este realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, ainda que não tenha concorrido para o desapossamento ocasionado exclusivamente por particulares;
Eocorre desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo poder público, constitui desapropriação indireta.

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GabaritoC — não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório quando o ente expropriante não houver ultimado ato que implique a perda do domínio do bem pelo particular;

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Desapropriação por interesse social e caducidade do decreto

Gabarito: letra C. A caducidade do decreto expropriatório, quando o ente público não ultimou ato que transfira o domínio (como imissão na posse ou registro), não gera indenização ao particular, pois o bem nunca saiu efetivamente da esfera patrimonial do proprietário. É o que se extrai da sistemática da desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962).

A questão testa o conhecimento sobre os efeitos da caducidade do decreto de desapropriação e a responsabilidade do Estado em situações de invasão e prestação de serviços públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de liminar que impeça a prática de atos expropriatórios obsta o curso do prazo decadencial, pois não se pode exigir do expropriante que cumpra o prazo quando uma ordem judicial o impede. A regra é que o prazo é suspenso ou interrompido nesse caso. Portanto, a afirmativa está errada ao dizer que "não obsta".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de dois anos está correto (Lei 4.132/1962, art. 3º), mas a parte final "independentemente da adoção de providências de aproveitamento do bem expropriado" é falsa. A caducidade do decreto ocorre se a desapropriação não for efetivada no prazo, mas se o expropriante já tiver adotado providências (como imissão na posse e pagamento), o prazo pode ser considerado cumprido. A adoção de providências é relevante para evitar a caducidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a legislação, se o decreto expropriatório caducar sem que o Estado tenha realizado qualquer ato que implique a perda do domínio (como o depósito e a imissão na posse), o proprietário não faz jus a indenização, pois não houve efetiva perda da propriedade. A caducidade simplesmente torna o decreto sem efeito, e o bem retorna ao status quo ante. Isso está em consonância com o princípio de que a indenização pressupõe a efetiva transferência do domínio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A mera prestação de serviços públicos em área invadida por terceiros não configura desapossamento pelo Estado nem gera responsabilidade civil. Para que haja responsabilidade, seria necessário que o Estado tivesse praticado ato comissivo que resultasse na perda da propriedade (desapropriação indireta). A inércia ou a prestação de serviços não caracterizam esbulho administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação indireta ocorre quando o Estado pratica atos que efetivamente impossibilitam o exercício do direito de propriedade, como a construção de obras públicas no imóvel. A simples invasão por terceiros, mesmo que tolerada pelo poder público, não constitui desapropriação indireta, pois falta a ação estatal direta sobre o bem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a caducidade do decreto e a obrigação de indenizar. Muitos candidatos pensam que, uma vez decretada a desapropriação, o Estado sempre deve indenizar, mas não é assim: se o decreto caducar sem que o domínio tenha sido transferido, não há indenização. Também tentam confundir a prestação de serviços públicos com desapropriação indireta.

Gabarito: letra C.

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