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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg123049
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número 7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e financeira do município."(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
  1. Amedição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
  2. Borçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;
  3. Cdeficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
  4. Dalterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
  5. Ealterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — orçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sobrepreço na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021 define sobrepreço como o valor orçado para a licitação ou contratado que seja superior aos preços referenciais de mercado. A alternativa B reproduz exatamente essa ideia ao mencionar "orçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado". As demais alternativas descrevem outras figuras, como superfaturamento e irregularidades contratuais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas configura superfaturamento, não sobrepreço. O superfaturamento decorre de diferença entre o valor contratado e o efetivamente pago por quantidades ou preços indevidos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de sobrepreço na Lei 14.133/2021 é exatamente: preço orçado ou contratado em valor superior ao praticado no mercado. A alternativa B capta esse conceito, ainda que acrescente o advérbio "expressivamente" (que não consta literalmente na lei, mas não desvirtua o sentido).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Deficiência na execução de obras ou serviços que reduza qualidade ou vida útil é inexecução contratual ou defeito na prestação, podendo gerar sanções, mas não constitui sobrepreço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alterações no orçamento que causem desequilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado tratam de reequilíbrio econômico‑financeiro ou de alteração qualitativa/quantitativa do contrato, não de sobrepreço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular configuram reajuste indevido ou violação contratual, não sobrepreço.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura situações de superfaturamento (letra A), inexecução (C) e alterações contratuais (D e E) para testar se o candidato conhece a definição precisa de sobrepreço. Lembre: sobrepreço é o preço inicial acima do mercado; superfaturamento é o pagamento a maior na execução.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B.

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