Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade administrativa e Lei Anticorrupção: cumulação, acordo de não persecução cível e dano ao erário

Gabarito: letra D. A exigência de demonstração do efetivo prejuízo para os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) aplica-se aos processos ainda em curso, não se admitindo mais a teoria do dano in re ipsa — entendimento consolidado no STJ após a Lei 14.230/2021. As demais alternativas erram ao afirmar a impossibilidade de cumulação das duas leis (que é possível, com observância do non bis in idem) e ao condicionar o acordo de não persecução cível ao momento do ajuizamento (que pode ocorrer antes ou depois).

A questão articula três institutos centrais do direito administrativo sancionador: (1) a possibilidade de responsabilização simultânea com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e na Lei Anticorrupção; (2) o acordo de não persecução cível, introduzido pela Lei 14.230/2021; e (3) o elemento do dano nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Vamos analisar cada um.

1. Cumulação entre LIA e Lei Anticorrupção — A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) responsabiliza objetivamente a pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, enquanto a LIA responsabiliza o agente público (e, em certos casos, o particular) por atos de improbidade. As duas leis têm âmbitos de aplicação distintos e podem incidir sobre os mesmos fatos, sem que isso configure violação ao non bis in idem, desde que as sanções sejam aplicadas de forma proporcional e observada a vedação de dupla punição pelo mesmo fundamento. O art. 12, § 7º, da LIA expressamente determina que as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na LIA e na Lei Anticorrupção devem observar o princípio do non bis in idem. Além disso, o art. 30, I, da Lei 12.846/2013 prevê que a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção não afeta os processos de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Portanto, a cumulação é viável, desde que respeitado o non bis in idem — o que invalida as alternativas A e B.

2. Acordo de não persecução cível — O art. 17-B da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021, autoriza o Ministério Público a celebrar acordo de não persecução cível, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (I) o integral ressarcimento do dano; (II) a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados; (III) o pagamento de prestação pecuniária; e (IV) a adoção de mecanismos de prevenção, detecção e remediação de atos de improbidade. O § 1º, III, do mesmo artigo exige a homologação judicial, "independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa". Ou seja, o acordo pode ser celebrado mesmo após o ajuizamento da ação — o que torna incorretas as alternativas C e E, que afirmam o contrário.

3. Dano ao erário e a teoria do dano in re ipsa — O art. 10 da LIA tipifica os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, exigindo a ocorrência de "perda patrimonial efetiva". Com a reforma da Lei 14.230/2021, o STJ passou a exigir a demonstração concreta do dano, afastando a presunção de prejuízo (dano in re ipsa) que antes era admitida em algumas hipóteses. Essa exigência se aplica aos processos em curso, pois a norma é de natureza processual/material e deve ser observada desde logo, salvo quanto aos efeitos da coisa julgada. A alternativa D reflete exatamente esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a utilização conjunta da LIA e da Lei Anticorrupção violaria o non bis in idem. Isso é incorreto: as duas leis tutelam bens jurídicos distintos (a probidade administrativa e a integridade da administração pública, respectivamente) e podem ser aplicadas cumulativamente, desde que observado o princípio do non bis in idem na dosimetria das sanções, conforme o art. 12, § 7º, da LIA. O art. 30, I, da Lei 12.846/2013 também assegura que a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção não afeta os processos de improbidade. Portanto, não há vedação à cumulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a utilização concomitante das duas legislações não é viável e que a questão deve ser analisada em sentença. Isso é incorreto: a cumulação é viável desde o início, pois as leis têm âmbitos de aplicação distintos e não se excluem mutuamente. A análise da compatibilidade e da eventual aplicação do non bis in idem ocorre no momento da aplicação das sanções, mas não impede o ajuizamento conjunto. A alternativa confunde a possibilidade de cumulação com a necessidade de análise posterior da dosimetria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo de não persecução cível não seria mais possível após o ajuizamento da ação, cabendo apenas acordo de leniência. Isso é incorreto: o art. 17-B, § 1º, III, da LIA expressamente permite a celebração do acordo "independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa". O acordo de leniência é instituto da Lei Anticorrupção (art. 16), mas não exclui a possibilidade do acordo de não persecução cível na esfera da improbidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a exigência de demonstração do efetivo prejuízo, em relação a ato de improbidade que cause lesão ao erário, se aplica aos processos ainda em curso, não se admitindo mais a teoria do dano in re ipsa. Isso está correto: o art. 10 da LIA exige a ocorrência de "perda patrimonial efetiva" para a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Com a reforma da Lei 14.230/2021, o STJ passou a exigir a comprovação concreta do dano, afastando a presunção de prejuízo. Essa exigência se aplica aos processos em curso, pois a norma é de natureza processual/material e deve ser observada desde logo, salvo quanto aos efeitos da coisa julgada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo de não persecução cível não seria mais possível após o ajuizamento da ação, cabendo acordo de colaboração premiada. Isso é incorreto pelos mesmos fundamentos da alternativa C: o art. 17-B, § 1º, III, da LIA permite a celebração do acordo antes ou depois do ajuizamento. A colaboração premiada é instituto do direito penal (Lei 12.850/2013), não se aplicando à improbidade administrativa, que tem natureza civil-política.

Gabarito: letra D