Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123147

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fg123147
Banca: FGV
Órgão: TJ-TO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas, bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes participantes.Nessa situação, é correto afirmar que:

Ao consórcio público em questão poderá ser composto pela União e por dois municípios, sendo facultada a participação dos estados em cujos territórios esses municípios estejam situados;
Ba contratação do consórcio público pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados depende de prévia licitação;
Ca outorga, pelo consórcio público, de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos é vedada, devendo o contrato de consórcio público atribuir a prática desses atos administrativos a cada ente participante;
Do consórcio público em questão deverá obedecer ao disposto no respectivo contrato quando houver conflito com as normas que regulam o Sistema Único de Saúde, ante o critério da especialidade;
Eo consórcio público em questão possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o consórcio público em questão possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos – Lei 11.107/2005

Gabarito: letra E. O consórcio público adquire personalidade jurídica (de direito público ou privado) e possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conforme a Lei 11.107/2005. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.

A questão testa o conhecimento das regras gerais dos consórcios públicos, especialmente os arts. 1º, 2º, 4º e 6º da Lei 11.107/2005. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União pode participar com apenas dois municípios, sendo facultada a participação dos estados. Na verdade, a Lei determina que a União somente participa de consórcio que inclua todos os Estados em cujos territórios estejam os municípios consorciados (art. 1º, § 2º). Portanto, a participação dos estados não é facultativa – é requisito para a participação da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a contratação do consórcio pela administração direta ou indireta dos entes consorciados depende de licitação. O art. 4º da Lei 11.107/2005 estabelece que essa contratação independe de licitação. Logo, a afirmação inverte a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o consórcio não pode outorgar concessão, permissão ou autorização de obras/serviços públicos. O consórcio, como pessoa jurídica, pode sim realizar essas outorgas, desde que previsto no contrato de consórcio. A vedação não existe na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que, em conflito com as normas do SUS, prevalece o contrato de consórcio pelo critério da especialidade. As normas do SUS são federais e de ordem pública, não podendo ser afastadas por contrato. O consórcio deve obedecer à legislação setorial, e não o contrário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê a Lei 11.107/2005: os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica própria (de direito público ou privado) e gozam de autonomia administrativa, financeira e orçamentária (arts. 2º, § 1º, e 6º). Essa é a característica central do instituto.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg123147