Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FGV 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fg123173
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
- Afiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;
- Bestabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;
- Cdeterminar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;
- Dexigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;
- Ecriar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.